Curso " Fase Preparatória e Licitação na Nova Lei de Licitações"

Quem pode se inscrever?

 Os  agentes públicos da Enap que tenham interesse no assunto.

Objetivos

O objetivo principal é capacitar  os agentes públicos da Enap para a implantação do novo marco legal de licitação e contrato administrativo brasileiro.

Metodologia

A metodologia de ensino a ser utilizada na realização do curso  será a exposição teórica dos tópicos por meio de aulas presenciais, com controle de frequência.

Principais tópicos

AS LINHAS GERAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: Âmbito de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;Âmbito de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos;A partir de quando será obrigatória a observância da Nova Lei? Regra de transição;A partir de quando será obrigatória a observância da Nova Lei? Regra de transição;Os princípios do novo regime de contratação pública brasileiro; e Os agentes públicos envolvidos com o processo de contratação, o Agente de Contratação, o Pregoeiro, o Fiscal do Contrato, o Gestor do Contrato, o Assessor Jurídico e o Controlador Interno.

DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO: A seleção do contratado e o procedimento adjudicatório;Fase preparatória da licitação e da contratação direta; As linhas gerais da fase preparatória na Nova Lei de Licitações; O planejamento como princípio do regime de contratação da Lei nº 14.133/2021;O planejamento e a sua documentação: documento de formalização da demanda, plano de contratação anual, estudo técnico preliminar, orçamento estimado, anteprojeto, termo de referência, projeto básico, projeto executivo, matriz de alocação de risco, edital e minuta de contrato;O orçamento estima e a pesquisa de preço;Orçamento estimado sigiloso; Especificações técnicas e requisitos de habilitação; A exigência de amostras;A exigência de marcas;A participação de empresas em consórcio.

DA LICITAÇÃO: A licitação eletrônica e o princípio da virtualização do procedimento licitatório;As fases da licitação;O que muda na análise jurídica prévia com a Nova Lei?;As modalidades de licitação: Pregão e Concorrência. A licitação eletrônica e o princípio da virtualização do procedimento licitatório; As fases da licitação;O que muda na análise jurídica prévia com a Nova Lei?;As modalidades de licitação:Os critérios de julgamento da licitação; Ainda é possível a maior oferta no pregão (pregão invertido); A divulgação do instrumento convocatório e os meios de publicidade;A apresentação das propostas e os seus prazos;Os modos de disputa aberto e fechado e a combinação de ambos; A fase de oferta de lances; A garantia das propostas; O julgamento da licitação; A aferição da exequibilidade das propostas;Os critérios legais de desempate; A negociação da proposta;O procedimento de habilitação e seus critérios;Quando a habilitação vem primeiro do julgamento? A habilitação fiscal também deve ser antecipada?; Quando devem ser apresentados os documentos de habilitação?;Formas de apresentação dos documentos de habilitação;O encerramento da licitação;O procedimento adjudicatório via contratação direta:O novo procedimento de contratação por dispensa e inexigibilidade;A inexigibilidade de licitação no novo regime;Os principais casos de dispensa de licitação.Os instrumentos auxiliares:Credenciamento; Pré-qualificação;Sistema de Registro de Preço – SRP;Registro cadastral. As preferências das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte na Nova Lei.

Outras Informações

* O Curso será PRESENCIAL e  terá uma carga-horária total de 12h.

Em momento oportuno, os  participantes receberão por e-mail orientações detalhadas sobre o local da capacitação.

Dificuldades  ou problemas para logar ou fazer sua inscrição pelo Portal da Enap? Envie mensagem para cse@enap.gov.br.

* Dúvidas sobre o curso: codep@enap.gov.br .