Programa de Formação para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para cumprimento de decisão judicial

Disciplinas

CH

Ementas

Eixo I – Introdução ao Direito Tributário

Ética Profissional do Serviço Público na Receita Federal do Brasil

20

O curso foi desenvolvido para propiciar conhecimentos sobre os valores e princípios éticos que permeiam a Administração Pública no âmbito do Poder Executivo Federal e possibilitar aos servidores públicos da RFB, por meio da instrução sobre a ética, o bom desenvolvimento da competência fundamental “ética profissional”.

Análise Econômica do Direito

25

Ementa: Direito e Economia. Metodologia e Epistemologia da Análise Econômica do Direito Teoria da Escolha Racional. Teoria do Preço. Demanda. Oferta. Equilíbrio de Mercado. Elasticidade. Mercados perfeitos e imperfeitos. Análise marginal. Eficiência. Externalidades. Risco. A metodologia da microeconomia na análise do direito, em especial nas instituições do direito de propriedade, responsabilidade civil extra-contratual, contratos e, também, a atuação do Estado, relativa a esses aspectos, como regulação e política tributária.

Hermenêutica Jurídica Aplicada ao Direito Tributário

25

Ementa: Diferenciação entre hermenêutica jurídica e interpretação; sistemas de hermenêutica; a importância prática da interpretação pela administração tributária; a interpretação das leis face os princípios constitucionais e tributários; integração da lei tributária; métodos e sistemas de interpretação; validade, vigência, eficácia e revogação das leis; vacatio legis; leis de ordem pública – normas imperativas e proibitivas. Linguagem do direito e interpretação; planos da linguagem (sintática, semântica e pragmática); tipos de linguagem (linguagem natural, técnica e simbólica); a textura aberta do direito; a definição e redefinição das palavras da lei. Os procedimentos interpretativos (interpretação filológica, lógica, sistemática e histórica); as escolas de hermenêutica jurídica; posturas interpretativas: axiomática- dedutiva e axiológica-teleológica. O problema da completude do ordenamento jurídico; o problema das lacunas no direito tributário e integração do sistema jurídico; identificação das lacunas; colmatação das lacunas no direito tributário. O problema da coerência do ordenamento jurídico; classificação das antinomias; antinomias jurídicas no direito tributário; critérios de resolução das antinomias; antinomias de segundo grau e meta critérios de resolução.

Direito Constitucional Tributário

25

Ementa: Constituição Federal. Princípios constitucionais tributários, regras de competência tributária, distinção das espécies dos tributos; caracterização da natureza das contribuições e empréstimos compulsórios; competência e capacidade ativa: dos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Lei complementar tributária. Princípios da Administração e tributação. Moralidade tributária. Direitos humanos e tributação. Constituição e tratados internacionais tributários. A aplicação de princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, não confisco e irretroatividade. Substituição tributária. Imunidades tributárias. Constituição, tributação e ambiente econômico: extrafiscalidade e sustentabilidade. Sanções tributárias e seus limites constitucionais. Repercussão das decisões em controle difuso e concentrado de constitucionalidade e efeitos da concessão, ou não, de liminares em ADINs. 

Direito Tributário Aplicado (Normas Gerais de DT)

40

Ementa: Legislação tributária. Categorias tributárias. Obrigação tributária. Crédito tributário. Lançamento. Responsabilidade tributária. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Elisão fiscal e ilícito tributário. Administração tributária. Sanções tributárias. 

Prova 1

Eixo II – Legislação Tributária (Tributos em espécie)

Legislação Tributária – Contribuições Previdenciárias e o PIS/Cofins 

25

Ementa: contribuição para o PIS/Pasep e Cofins: previsão constitucional, histórico, regime de apuração cumulativa e regime de apuração não cumulativa, substituição tributária e monofasia. Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e Cofins-Importação. Jurisprudência relativa à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins (judicial e administrativa). Contribuições Previdenciárias: Previsão constitucional. Contribuintes. Regimes de tributação. 

Disciplina: Legislação Tributária – Imposto sobre a Produção e a Circulação (IPI, IOF, ICMS e ISS)

40

Ementa: Imposto sobre produtos industrializados (IPI). O IPI no Sistema Tributário Nacional. Princípios Constitucionais. Aspectos espacial, temporal e material do fato gerador. Aspecto Subjetivo do fato gerador – Contribuintes e responsáveis. Aspecto quantitativo. Base de cálculo. Apuração e Recolhimento do Imposto. Créditos do IPI. Obrigações acessórias. A não cumulatividade no IPI: normas aplicáveis, aspectos polêmicos, jurisprudência (judicial a administrativa). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - IOF. O IOF no Sistema Tributário Nacional Legislação de regência. Principias aspectos de suas incidências (câmbio crédito, seguro e títulos e valores mobiliários). Noções introdutórias sobre o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação – ICMS. O ICMS no Sistema Tributário Nacional, fato gerador, não incidência, sujeição passiva, substituição tributária, regime de compensação, base de cálculo, incentivos fiscais. Noções introdutórias sobre o Imposto sobre Serviços – ISS. O ISS no Sistema Tributário Nacional Aspectos nucleares do ISS, fato gerador: incidência e contribuintes. Legislação de regência.

Legislação Tributária – IRPF, IRPJ e CSLL

25

Ementa: o conceito de renda à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência pátria. Imposto de Renda da Pessoa Física: base de cálculo, rendas tributáveis e deduções. A base de cálculo e as modalidades de apuração do IRPF. Disposições gerais aplicáveis a qualquer modalidade de apuração do IRPJ. Lucro Presumido e Arbitrado. As alterações na legislação do IRPJ/CSLL: o fim do RTT e a mudança de paradigma trazida pela Lei 12.973/14. Lucro real: conceito de lucro real, quem está obrigado ao lucro real, modalidades de lucro real: anual e trimestral. Lucro real anual: base estimada, balancete de suspensão ou redução e multa por falta de recolhimento do IRPJ- estimativa. Lucro real: custos, despesas, receitas, ajustes ao lucro líquido e compensação de prejuízos fiscais. Aspectos gerais da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Questões polêmicas no contencioso administrativo sobre IRPJ e CSLL.

Legislação Tributária – Impostos sobre o Comércio Exterior e Direito Aduaneiro

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Ementa: Institutos aduaneiros. Imposto de importação. Imposto de exportação. Outros tributos incidentes na importação e exportação. Regimes especiais e aplicados em áreas especiais. Controle aduaneiro de mercadorias. Procedimentos de desembaraço aduaneiro. Infrações e penalidades aduaneiras. Tratados internacionais: GATT-OMC, MERCOSUL Classificação fiscal.

DW ADUANEIRO

35

O curso foi desenvolvido pela Enap exclusivamente para a Receita Federal do Brasil e tem com o foco na necessidade de utilização da ferramenta Data Warehouse para o tema Aduaneiro. Nele será presentando fundamentos essenciais para análise gerencial das operações de comércio exterior e os assuntos serão abordados com foco específico nas áreas gerencial, despacho, pesquisa e seleção, vigilância e repressão.

Prova 2

Eixo III - Aspectos específicos do Ordenamento Tributário

Contabilidade Tributária

25

Ementa: Direito x Contabilidade; Contabilidade; Legislação fiscal; Auditoria Fiscal; Contabilização dos impostos diretos e indiretos e das contribuições, inclusive as previdenciárias. Tributos sobre a receita – cumulativos e não cumulativos – operações de aquisição (geração de créditos). Tributos sobre a receita – operações de venda e prestação de serviços (reconhecimento dos débitos e apuração do saldo a recolher). Tributos sobre a renda – regra geral e contextualização no âmbito do processo de convergência contábil internacional. Tributos sobre a renda – contabilização de diferenças temporárias (Ajuste a Valor Presente e Ajuste a Valor Justo), Reconhecimento de lucros do exterior.

Processo Administrativo Tributário

25

Ementa: conceitos e princípio do PAF. Estrutura do contencioso. Duplo grau administrativo. O crédito não contencioso e o valor da confissão para fins de inscrição do débito, diretamente, em dívida ativa. Acatamento administrativo do efeito vinculante das decisões do STF. Anulação na instância judicial de decisões administrativas contrárias à Fazenda Pública. Controle de constitucionalidade exercido pelos Tribunais Administrativos. Restrições legais ao direito de recurso da esfera administrativa e o princípio da ampla defesa. Vícios formais do lançamento que podem ensejar a sua anulação. Produção de provas na esfera administrativa. Prática do PAF.

Execução Fiscal e Direito Tributário Penal

25

Parte I - Execução Fiscal - Citação do devedor e intimação da penhora. Aplicação do Princípio da Aparência. Aproveitamento dos atos processuais e o Princípio de Economia Processual. Penhora de mercadoria, de estoque, de faturamento, de cotas sociais, de direitos; penhora no processo falimentar e de bem alienado fiduciariamente; nomeação de títulos da dívida pública e agrária. Tendências jurisprudenciais; Fraude à Execução Fiscal (alienação de bens através de promessa de compra e venda sem registro); Fraude a credores. Exceção de pré-executividade. Alienação antecipada de bens. Liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa: casos práticos de prova inequívoca. Substituição da CDA: possibilidades. Desnecessidade de nova constituição do crédito face à alteração do índice de correção monetária frente a decisão judicial pela exclusão da TR. Redirecionamento da execução: aspectos práticos. Meação, falência e execução fiscal: aplicabilidade do art. 191 da Lei de Falência. 

Parte II - Direito Tributário Penal - Princípios informativos das infrações tributárias - Elementos da infração tributária: ação e tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Da culpa à responsabilidade objetiva; sujeito ativo e sujeito passivo. Sanções da ordem jurídica tributária: sanções civis, sanções tributárias, sanções administrativas e sanções penais. Transmissão das penalidades pecuniárias: transmissão aos responsáveis; transmissão aos sucessores. Extinção da punibilidade e pagamento; anistia e remissão fiscais. Noções sobre Direito Tributário Penal; conceitos de crime, contravenção e infração; e especialmente os crimes contra a ordem tributária praticados por: particulares e funcionários públicos; sanções penais e tributárias e aplicação das penalidades tributárias; responsabilidade pela prática de infração tributária.

Direito Tributário Internacional e Planejamento Tributário

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Ementa: Economia de impostos. Conceitos e doutrinas. Elisão. Elusão. Evasão. Evolução do tratamento do tema no Direito brasileiro: simulação, dissimulação, abuso de direito, abuso de forma jurídica e reconsideração dos efeitos tributários. Planejamento tributário abusivo e seus limites. Lei Complementar n. 104/2001. Introdução ao Direito Tributário Internacional. As estruturas internacionais de suporte ao sistema tributário internacional: ONU, OCDE, CIAT, ATAF e outros. Tratados de Dupla tributação: Modelos ONU e OCDE. Preços de transferência, normas CFC, subcapitalização, abuso de tratados e outras práticas. Transações com paraísos fiscais. BEPS e a participação brasileira. Planejamento tributário na jurisprudência judicial e administrativa. Estudo de casos da jurisprudência judicial e administrativa.

Prova 3

Total

400