Educação Fiscal - Orçamento e Coesão Social
O Curso Orçamento e Coesão Social aborda a necessidade de uma adequada gestão do dinheiro público, combinada ao desafio da promoção de equidade, capacidade e limitação do poder de tributar do Estado e de seus entes. O curso abrange a relação entre cidadania e governo frente ao orçamento público.
Ele insere a visão operacional do processo orçamentário brasileiro, desde seu planejamento, apresentação, discussão e aprovação, até a execução da proposta orçamentária e sua consequente materialização em política pública. Investiga o processo de compras governamentais como um todo; sua política de aquisição de suprimentos, a gestão desse processo e suas ferramentas, como a licitação, as compras via Internet e o cartão de pagamentos do governo federal. Discute o papel das compras públicas na busca de objetivos e metas governamentais, num país federativo e de grandes dimensões como é o caso brasileiro.
Abrange-se o papel do princípio da publicidade e transparência no controle das finanças e das políticas públicas e a importância da prestação de contas e da Lei de Acesso à Informação (LAI). Introduz a questão do controle institucional e social das finanças públicas e do orçamento, representado pelos controles interno e externo no contexto público e pelos conselhos gestores de políticas públicas, orçamentos participativos e observatórios sociais. Conceitua democracia representativa, direta e participativa e seus respectivos limites e possibilidades.
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