Contratações Públicas Sustentáveis — Trilha Base (Letramento e Nivelamento) | SAEB/ENCP

Servidores e colaboradores da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB) envolvidos, direta ou indiretamente, com o ciclo de contratações públicas (planejamento, instrução de ETP/TR, gestão e fiscalização de contratos), com participação obrigatória para toda a equipe abrangida pelo diagnóstico de lacunas. Distribuídos em duas turmas de 60 vagas cada (120 vagas no total), conforme critério de alocação a ser definido pela SAEB (ex.: por unidade/lotação ou ordem de inscrição).

Ao final da formação, espera-se que os participantes sejam capazes de:

1. Compreender a trajetória histórica e os fundamentos conceituais da sustentabilidade aplicada às contratações públicas, incluindo a lógica ESG e os marcos normativos da Lei nº 8.666/1993 à Lei nº 14.133/2021;

2. Reconhecer a base constitucional e principiológica (arts. 37, 170 e 225 da CF/1988) que sustenta a exigência de critérios de sustentabilidade;

3. Relacionar a Agenda 2030 e o ODS 12 (Consumo e Produção Responsáveis) com o poder de compra do setor público;

4. Aplicar o arcabouço normativo federal (Lei nº 14.133/2021) e estadual (Decreto Estadual nº 14.692/2013) na elaboração de ETP e TR;

5. Distinguir tecnicamente requisito de critério de sustentabilidade, evitando exigências genéricas e autodeclarações frágeis (greenwashing);

6. Incorporar critérios sociais, de inclusão produtiva e diversidade nas contratações de serviços contínuos;

7. Interpretar e aplicar jurisprudência do TCU e do TCE-BA sobre sustentabilidade nas contratações.

Aulas expositivo-dialogadas, com debates orientados, estudos de caso práticos (ex.: comparação entre soluções para uma mesma necessidade, como copos descartáveis versus bebedouros) e exercícios de aplicação ao final de cada encontro, de modo a materializar a aplicação dos conceitos trabalhados no período. Turmas conduzidas em paralelo (manhã e tarde), com o mesmo conteúdo, carga horária e instrutores. A ementa foi construída a partir do diagnóstico de lacunas de conhecimento da equipe da SAEB (153 respostas, 11 temas de sustentabilidade em contratações).

A ementa foi elaborada considerando as lacunas de conhecimento captadas no diagnóstico e outros temas considerados importantes. Além disso, prevê-se que a metodologia inclua uma atividade de aplicação do conteúdo ao final de cada encontro, para materializar a aplicação dos conceitos aprendidos ao longo do período.

Dia 1 — Contextualização, trajetória histórica e sensibilização

1. Trajetória histórica da sustentabilidade;

2. Linha do tempo normativa: da Lei nº 8.666/1993 à Lei nº 14.133/2021;

3. Fundamentos constitucionais;

4. Agenda 2030, os ODS e o ODS 12;

5. Conceitos fundamentais;

6. Ciclo de vida, Análise de Ciclo de Vida (ACV) e custo total de propriedade (CTP);

7. Os 5 R's como lente de decisão de compra;

Dia 2 — Arcabouço normativo

8. Lei nº 14.133/2021 aplicada à sustentabilidade; 

9. Panorama normativo estadual (Bahia);

10. Critérios sociais, inclusão produtiva e diversidade;

12. Compra pelo melhor valor;

Dia 3 — Julgados, critérios e requisitos técnicos de sustentabilidade

13. Requisito x critério de sustentabilidade

14. Governança, alinhamento institucional, padronização e integridade;

15. Greenwashing e autodeclarações frágeis; 

16. Checklist para tornar a sustentabilidade verificável;

17. Julgados e acórdãos dos órgãos de controle; 

Duas turmas (manhã e tarde) com 60 vagas cada, totalizando 120 vagas — mesma ementa, carga horária e datas para ambas.

● Esta é a primeira oferta (Trilha Base) de um plano de capacitação estruturado em 3 blocos: Trilha Base (nivelamento, obrigatória), Trilha Aplicada (oficinas práticas) e Sessão Executiva de Governança (liderança) — as demais trilhas serão objeto de solicitações futuras à ENAP.

● Projeto piloto estadual da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP, instituída pelo Decreto nº 12.771/2025), eixo Gestão, em parceria MGI-SEGES-DECS e SAEB.

● A demanda partiu do próprio Estado da Bahia; a formação subsidiará o posterior ajuste do catálogo estadual de produtos e serviços da SAEB.

● A ENAP atuará como parceira administrativa para matrícula, cadastro e certificação dos participantes de ambas as turmas.

● Sugestão: alinhar com a SAEB, antes do envio final, a confirmação dos dois horários e a lista de participantes que acompanharão a coordenação.