Detalhes
Banca de defesa de mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento -MPGD
dia: 29/07/26 9:00 horas online - plataforma Zoom
aluno: Pedro de Almeida Salles
Orientador: Francisco Gaetani - Enap/MGI
Avaliadores: Regina Luna Santos de Souza- Enap/MGI
Eduardo Delgado Assad - FGV
Gabriel Henrique Lui - Serviço Florestal Brasileiro
Leonardo Job Biali - UNB
Título: Desafios da coordenação executiva federal na gestão florestal descentralizada: do registro da Reserva Legal em cartório à transformação digital por meio do Cadastro Ambiental Rural.
RESUMO:
O Cadastro Ambiental Rural é um registro público eletrônico nacional de imóveis rurais que visa integrar informações e compor base de dados para planejamento e combate ao desmatamento. É requisito para acesso aos Programas de Regularização Ambiental, ao crédito agrícola e a políticas de fomento. Após 12 anos, resultados superiores a 8 milhões de registros evidenciam sucesso na etapa de inscrição. Entretanto, a validação do CAR, essencial para a regularização ambiental, tem evoluído lentamente. Os atos normativos que definem as regras gerais do CAR se encontram defasados, a última atualização em 2021, apesar de haver demandas por aperfeiçoamento. Observa-se arranjo institucional e forma de coordenação federal que fragmentam as competências de gestão, entre o MGI e o MMA, o que pode influenciar negativamente as capacidades estatais e a atualização normativa do CAR. Nesse contexto, o projeto analisa a transformação dos serviços públicos inerentes ao CAR, combinando o histórico no plano político e da implementação, para verificar se a fragmentação das competências federais prejudica a atualização normativa. Os dados foram coletados a partir de pesquisa bibliográfica e Estudo de Caso, e a análise das evidências realizada por estratégia de comparação referenciada no Método Indireto da Diferença de Mill. Os resultados da pesquisa sustentam a hipótese, de que a fragmentação das competências federais, a partir da Lei nº 14.600/2023, prejudica a atualização das normas gerais do CAR.
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