Fundações de Apoio - Abordagem Jurídica.

Quem pode se inscrever?

Os servidores da ENAP que atuam como coordenadores de projeto, gestores e fiscais dos contratos/convênios com Fundações de Apoio.

Objetivos

 Contemplar a celebração de parcerias com essas instituições, por meio de contratos ou convênios, perpassando pelo processo de autorização da FA e  planejamento da contratação,  até os ritos de prestação de contas final.

Metodologia

A metodologia de ensino a ser utilizada na realização do curso  considera os seguintes aspectos:

•  exposição teórica com base na legislação que rege a matéria e exame de situações concretas já avaliadas pelo TCU a respeito do tema.

• As aulas serão transmitidas ao vivo por vídeo conferência Google Meet.

Obs: Não será utilizada sala de aula virtual do Google Classroom.

Principais tópicos

AULA 1 (18.03): CONSIDERAÇÕES GERAIS: 1. Contexto histórico; 2. O papel do TCU no aperfeiçoamento normativo; 3. Legislação que trata da matéria; 4. O que é uma fundação de apoio?; 5. Necessidade de credenciamento junto ao ME e MCT; 6. Diferença entre credenciamento e autorização; 7. Instrumentos de relacionamento admitidos pela Lei 8.958/1994; 8. Aplicação da Lei 13.019/2014; 9. Termo de Execução Descentralizada; 10. A possibilidade de celebração de outros ajustes pelas fundações de apoio; 11. Convênios ECTI; 12. Outros ajustes.  AULA 2 (19.03): II. PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À CELEBRAÇÃO DOS AJUSTES: 1. Plano de trabalho; 2. Definição do objeto: 2.1. Vínculo de pertinência entre o fim da instituição e objeto do ajuste; 2.2. Pertinência entre o objeto e as funções normativas; 2.3. Desenvolvimento institucional; 2.4. Objeto específico, com limitação temporal; 3. Ressarcimento à entidade apoiada pela utilização de seus bens e serviços; 4. Formalização; 5. Contratos; 6. Dispensa de licitação.  AULA 3 ( 25.03): II. INSTRUÇÃO DO PROCESSO: 1. Documento de formalização da demanda; 2. ETP; 3. Projeto básico/TR; 4. Estimativa da despesa; 5. Pareceres técnicos e jurídicos; 6. Requisitos de qualificação e habilitação; 7. Aprovação individualizada dos projetos; 8. Medidas de publicidade. IV. EXECUÇÃO: 1. Remuneração da fundação de apoio; 2. Subcontratação; 3. Regras de contratação pela fundação de apoio: 3.1. Alcance da norma; 3.2. Necessidade de regulamentação suplementar; 3.3. Hipóteses de contratação direta; 3.4. Necessidade de pesquisa de mercado prévia à contratação; 3.5. Instrumento convocatório; 3.6. Definição do objeto; 3.7. Normas específicas de aquisição de bens; 3.8. Contratação de obras e serviços de engenharia; 3.9. Exigências de habilitação; 3.10. Habilitação de fornecedores estrangeiros; 3.11. Procedimentos de seleção pública de fornecedores; 3.12. Vedações; 3.13. Termo de compromisso de fornecimento; 3.14. Responsável pelo processo de seleção; 3.15. Minuta de contrato; 3.16. Regras de execução contratual; 3.17. Processo de contratação. 4. Instrumentos e ações de transparência; 5. Regras de movimentação financeira; 6. Bolsas.  AULA 4 ( 26.03): V. ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS AJUSTES PELA ENTIDADE APOIADA. VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS: 1. Prazo para entrega; 2. Documentos exigidos; 3. Exame técnico e financeiro pela instituição apoiada; 4. Prazo para exame; 5. Consequências da não aprovação.

Outras Informações

* O Curso será ministrado pela instrutora karine Lílian, Auditora do TCU.

* Visando  à conformidade das práticas da Enap (gravação e divulgação dos eventos envolvendo professor/palestrante e aluno/participante) com a  Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( LGDP) , o Guia de Boas Práticas para Implementação dessa Lei  na Administração Pública Federal  e ainda  com a   IN nº 03 de 24.12.2020, a qual  dispõe sobre os procedimentos de contratação de pessoas físicas prestadoras de serviços em caráter eventual e disciplina a Concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso – GECC,  é importante ressaltar os pontos abaixo:

-  Os eventos poderão ser  gravados e disponibilizados  nas redes sociais da Enap;

- Os conteúdos  poderão  ser  reaproveitados como Objetos Digitais de Aprendizagem;

- Os conteúdos poderão  ser usados para prestação de contas com parceiros internacionais ou nacionais, patrocinadores ou TEDs; 

* Dificuldades  ou problemas para logar ou fazer sua inscrição pelo Portal da Enap? Envie mensagem para cse@enap.gov.br.

* Dúvidas sobre o curso: codep@enap.gov.br .

 Em momento oportuno, os  participantes receberão por e-mail orientações detalhadas sobre  o acesso à capacitação, modalidade presencial e on line.