Praticando a Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos

Quem pode se inscrever?

Servidoras e servidores públicos federais, estaduais e municipais que atuam ou atuarão na área de licitações e contratos administrativos ou que exerçam funções de fiscalização dos contratos administrativos.

Objetivos

• Revisar os principais aspectos a serem observados no contrato administrativo, como a sua fiscalização e os casos de rescisão contratual.
• Identificar os conceitos e os princípios da aplicação de sanções, os atores envolvidos e suas competências.
• Ilustrar as espécies e os aspectos das penalidades administrativas e métodos de dosimetria.
• Reconhecer a prescrição na aplicação da sanção, a possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica e os elementos de defesa do processado.
• Exemplificar como se desenvolve os procedimentos para eventual aplicação de penalidades administrativas.

Metodologia

O curso será ofertado na modalidade presencial. As aulas do curso combinarão exposições teóricas com atividades práticas, geralmente realizadas em grupos, que exigirão a atuação ativa dos participantes. As atividades práticas serão realizadas com apoio de ferramentas tecnológicas, tais como Mentimeter e Miro. A Enap adota aulas com metodologias ativas em seus cursos, buscando o desenvolvimento de competências por meio do compartilhamento de saberes e vivências.

O que você precisa saber antes de se matricular neste curso?

Principais tópicos

• Licitação. Contrato administrativo. Garantia contratual. Fiscalização de contratos.
• Responsabilidade da administração. Inexecução contratual e rescisão ou extinção do contrato administrativo.
• Conceitos, princípios e atores do processo sancionatório. Espécies e aspectos das penalidades administrativas. Métodos de dosimetria. Diferenças entre o antigo regime e a nova lei de licitações e contratos no processo sancionatório.
• Prescrição. Responsabilidade dos sócios. Defesa prévia. Recurso administrativo. Alegações finais. Contagem de prazos. Registros nos sistemas oficiais. Publicação. Efeitos indiretos da aplicação de penalidades.
• Instrumentos de comunicação. Procedimentos para eventual aplicação de sanções. Noções da Lei Anticorrupção.

Outras Informações

Das inscrições 

• As inscrições podem ser realizadas por qualquer pessoa que faça parte do público-alvo do curso. 

• O processo de inscrição, seleção e matrícula e a comunicação com a Enap são realizados por meio do Portal Enap, por isso é importante que os dados estejam sempre atualizados.  

• Não há cobrança de qualquer pagamento para os cursos. 

Dos horários 

• As turmas deste curso são realizadas no horário de Brasília. Para saber o horário específico da turma basta clicar em "Ver datas". 

Dos materiais 

• Google Classroom: Será a plataforma principal para disponibilização de materiais, atividades e comunicação com o(a) docente e colegas. 

Garanta que você tenha uma conta Google ativa para acessar o Google Classroom. 

Da certificação 

• Será emitido certificado para quem obtiver 80% de presença nas aulas síncronas do curso. 

Para garantir uma experiência de aprendizagem produtiva e eficiente, é necessário: 

• Verificar previamente o endereço e as condições de acesso ao local onde o curso será realizado.  

• Se for o caso, tomar as providências quanto ao deslocamento a tempo. Lembrando que as despesas relacionadas ao deslocamento ficam a cargo do(a) aluno(a). 

• Chegar com antecedência ao local para evitar contratempos e garantir sua participação integral nas aulas. 

 

Seguindo essas orientações, você estará preparado(a) para aproveitar ao máximo a experiência de aprendizagem. Desejamos ótimos estudos!