Praticando a Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos

Quem pode se inscrever?

Servidoras e servidores públicos federais, estaduais e municipais que atuam ou atuarão na área de licitações e contratos administrativos ou que exerçam funções de fiscalização dos contratos administrativos.

Objetivos

• Revisar os principais aspectos a serem observados no contrato administrativo, como a sua fiscalização e os casos de rescisão contratual.
• Identificar os conceitos e os princípios da aplicação de sanções, os atores envolvidos e suas competências.
• Ilustrar as espécies e os aspectos das penalidades administrativas e métodos de dosimetria.
• Reconhecer a prescrição na aplicação da sanção, a possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica e os elementos de defesa do processado.
• Exemplificar como se desenvolve os procedimentos para eventual aplicação de penalidades administrativas.

Metodologia

O curso será ofertado na modalidade presencial. As aulas do curso combinarão exposições teóricas com atividades práticas, geralmente realizadas em grupos, que exigirão a atuação ativa dos participantes. As atividades práticas serão realizadas com apoio de ferramentas tecnológicas, tais como Mentimeter e Miro. A Enap adota aulas com metodologias ativas em seus cursos, buscando o desenvolvimento de competências por meio do compartilhamento de saberes e vivências.

O que você precisa saber antes de se matricular neste curso?

Principais tópicos

• Licitação. Contrato administrativo. Garantia contratual. Fiscalização de contratos.
• Responsabilidade da administração. Inexecução contratual e rescisão ou extinção do contrato administrativo.
• Conceitos, princípios e atores do processo sancionatório. Espécies e aspectos das penalidades administrativas. Métodos de dosimetria. Diferenças entre o antigo regime e a nova lei de licitações e contratos no processo sancionatório.
• Prescrição. Responsabilidade dos sócios. Defesa prévia. Recurso administrativo. Alegações finais. Contagem de prazos. Registros nos sistemas oficiais. Publicação. Efeitos indiretos da aplicação de penalidades.
• Instrumentos de comunicação. Procedimentos para eventual aplicação de sanções. Noções da Lei Anticorrupção.

Outras Informações

Das inscrições

1. Inscrições nas Turmas Abertas e Enap em Rede podem ser realizadas por qualquer servidora ou servidor que faça parte do público alvo do curso.
2. Inscrições nas Turmas Exclusivas são restritas a servidoras e servidores do órgão demandante.
3. O processo de seleção e a comunicação com a Enap são realizados por meio do Portal Enap, por isso é importante manter seu cadastro sempre atualizado. 
4. Não há cobrança de qualquer pagamento para os cursos online e ao vivo.

Dos horários

• As turmas deste curso serão realizadas no Horário de Brasília. 
• Para saber o horário específico da turma basta clicar em "Ver datas".

Das salas utilizadas (Classroom)

• O material das aulas será disponibilizado no ambiente Google Sala de Aula, que também será utilizado para interação entre participantes e docentes, então é importante que você tenha um e-mail pessoal ou institucional do Google.

SAIBA MAIS:

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