Oficina com Especialistas: Precificação e Isenção da Taxa do ENEM

Detalhes

O Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) surgiu em 1998 atendendo ao inciso VI do art. 9º da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (Lei nº 9.394, de 1996), que incumbiu à União de “assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino”. Segundo a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 438, de 1998, que instituiu o Enem, os objetivos desse exame são: “i) conferir ao cidadão parâmetro para autoavaliação, com vistas à continuidade de sua formação e à sua inserção no mercado de trabalho; ii) criar referência nacional para os egressos de qualquer das modalidades do ensino médio; iii) fornecer subsídios às diferentes modalidades de acesso à educação superior; e, v) constituir-se em modalidade de acesso a cursos profissionalizantes pós-médio”. Essa portaria foi substituída pela Portaria MEC nº 807, de 2010, que conforme art. 1º deu ao Enem papel central de “aferir se o participante do Exame, ao final do ensino médio, demonstra domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna e conhecimento das formas contemporâneas de linguagem”.

Esta Oficina faz parte da avaliação ex post conduzida no âmbito do CMAP e apoiada pela ENAP e visa discutir aspectos concernentes à precificação e isenção da taxa do ENEM