Orçamento e Finanças

Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Desenvolvimento Profissional

A Distância

40h

Carga Horária

Seleção para participação em Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Público Alvo

O Curso destina-se EXCLUSIVAMENTE aos servidores municipais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos entes federados no processo digital relativo ao seu convênio ITR, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e em efetivo exercício no cargo, conforme dispõem os incisos II, III e IV do art. 10 e art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, para atuarem nas atividades de fiscalização, de lançamento e de cobrança do ITR, relativo aos entes federados que tenham celebrado convênio ITR com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 13 da supracitada Instrução Normativa.

Estagiários, bolsistas, funcionários de organismos internacionais, estudantes e pessoas que não tenham vínculo com o setor público não poderão participar desse curso, mas têm a opção de se inscrever nos mais de 200 cursos online disponíveis na Escola Virtual de Governo (escolavirtual.gov.br).

 


Objetivos de Aprendizagem

  •  Identificar na legislação brasileira os fundamentos legais para a fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios;
  •  Aplicar a legislação no âmbito burocrático da execução de atividades relativas ao ITR que surgirem no desenvolvimento de ações de cobrança e fiscalização;
  •  Executar com eficácia o Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança de modo a realizar as consultas da relação dos imóveis rurais com Créditos Tributários (CT) devedores;
  • Planejar a emissão dos avisos de cobrança no Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
  •  Executar o acompanhamento de cobranças por meio de relatórios gerenciais emitidos pelo Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
  •  Operar com eficácia o Sistema ITR – Fiscalização de modo a realizar a seleção das declarações no estoque, executar o trabalho de fiscalização;
  • Realizar consultas e acompanhamento do trabalho executado e a executar, bem como emissão de relatórios gerenciais;
  • Descrever as partes componentes da DITR;
  • Identificar a tramitação da DITR, a forma de declarar e os prazos para apresentação da declaração;
  •  Empregar o conteúdo do curso no conjunto de suas atividades no âmbito municipal;
  •  Executar, com precisão, consultas sobre os dados de imóveis rurais no CAFIR;
  • Utilizar todas as funcionalidades do Sistema ITR - Fiscalização;
  • Analisar todas as provas documentais apresentadas pelos contribuintes no procedimento de fiscalização e revisão de declarações, inclusive identificando se o profissional que assina os diversos laudos que podem ser apresentados pelo contribuinte possui competência profissional para emiti-los;
  •  Identificar todas as peças que deverão constar nos processos oriundos da fiscalização de imóveis rurais.



 


Metodologia

Os cursos online e ao vivo da Enap são dinâmicos e aplicados. A Escola utiliza tecnologias e metodologias ativas e inovadoras, a exemplo de exercícios em grupo, estudos de caso, problematização, exposição dialogada, debate e simulações.

Esse curso será realizado na modalidade remota, ou seja, ocorrerá em uma sala virtual, por meio do aplicativo de videoconferência Zoom, e participantes e professor irão se encontrar em dia e hora marcados.


Principais Tópicos

Módulo 1- Legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Módulo 2 - Declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Módulo 3 - Cadastro de Imóvel Rural (Cafir)
Módulo 4 - Cobrança
Módulo 5 - Fiscalização
Módulo 6 - Atendimento


Turma Tipo da turma Local Período de inscrição Período das aulas Inscrições
Exclusiva RFB - Turma 2 Turma Exclusiva Moodle Enap 29/03/2021 - 02/04/2021 04/05/2021 - 02/07/2021

Outras Informações

  • As inscrições nas Turmas Abertas e Enap em Rede podem ser realizadas por servidor ou empregado público que faça parte do público alvo do curso.
  • As inscrições nas Turmas Exclusivas são restritas aos servidores do órgão demandante.
  • As turmas deste curso são realizadas no Horário de Brasília. Para saber o horário específico da turma basta clicar em "Ver datas".
  • O processo de seleção e a comunicação com a Enap são realizados por meio do Portal Enap, por isso é importante manter ele sempre atualizado. 
  • Não há cobrança de qualquer pagamento para os cursos online e ao vivo.
  • O aluno deverá usar computador de mesa ou notebook, câmera e microfone. Use a câmera e o microfone do celular caso seu computador não possua (basta acessar com os dois aparelhos).
  • Acesse o Zoom, instale o programa (clique para ser redirecionado para o aplicativo) e aprenda a mexer na ferramenta com antecedência para melhorar sua experiência.
  • O material das aulas será disponibilizado no ambiente Google Sala de Aula (clique aqui para ser redirecionado) , que também será utilizado para interação entre alunos e professores, então é importante que você tenha um e-mail pessoal ou institucional do Google.
  • As gravações das aulas não serão disponibilizadas aos alunos.

 

SAIBA MAIS:

Dificuldades ou problemas para logar ou fazer sua inscrição pelo Portal da Enap? Envie mensagem para cse@enap.gov.br

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