Orçamento e Finanças

Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Desenvolvimento Profissional

A Distância

40h

Carga Horária

Seleção para participação em Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Público Alvo

O Curso destina-se EXCLUSIVAMENTE aos servidores municipais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos entes federados no processo digital relativo ao seu convênio ITR, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e em efetivo exercício no cargo, conforme dispõem os incisos II, III e IV do art. 10 e art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, para atuarem nas atividades de fiscalização, de lançamento e de cobrança do ITR, relativo aos entes federados que tenham celebrado convênio ITR com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 13 da supracitada Instrução Normativa.


 


Objetivos de Aprendizagem

- Identificar na legislação brasileira os fundamentos legais para a fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios;
- Aplicar a legislação no âmbito burocrático da execução de atividades relativas ao ITR que surgirem no desenvolvimento de ações de cobrança e fiscalização;
- Executar com eficácia o Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança de modo a realizar as consultas da relação dos imóveis rurais com Créditos Tributários (CT) devedores;
- Planejar a emissão dos avisos de cobrança no Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
- Executar o acompanhamento de cobranças por meio de relatórios gerenciais emitidos pelo Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
- Operar com eficácia o Sistema ITR – Fiscalização de modo a realizar a seleção das declarações no estoque, executar o trabalho de fiscalização;
- Realizar consultas e acompanhamento do trabalho executado e a executar, bem como emissão de relatórios gerenciais;
- Descrever as partes componentes da DITR;
- Identificar a tramitação da DITR, a forma de declarar e os prazos para apresentação da declaração;
- Empregar o conteúdo do curso no conjunto de suas atividades no âmbito municipal;
- Executar, com precisão, consultas sobre os dados de imóveis rurais no CAFIR;
- Utilizar todas as funcionalidades do Sistema ITR - Fiscalização;
- Analisar todas as provas documentais apresentadas pelos contribuintes no procedimento de fiscalização e revisão de declarações, inclusive identificando se o profissional que assina os diversos laudos que podem ser apresentados pelo contribuinte possui competência profissional para emiti-los;
- Identificar todas as peças que deverão constar nos processos oriundos da fiscalização de imóveis rurais.



 


Metodologia

O "Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)" é realizado em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) disponibilizado pela Enap, na modalidade a distância, com tutoria. Há atividades de múltipla escolha com feedback qualificado e fóruns mediados pelo tutor. 

O conteúdo é disponibilizado por meio de livro do moodle, imagens, infográficos e hiperlink. De forma complementar, disponibiliza-se o conteúdo também em arquivo PDF, o que possibilita ao estudante fazer o download e estudar quando não houver acesso à internet.

A  Enap  realiza a execução e acompanhamento do curso, por meio da Coordenação-Geral de Educação Técnico-Gerencial – CGETG, atuando na gestão acadêmica, além de auxiliar os estudantes nas dúvidas sobre metodologia - forma de avaliação e certificação, e nas dificuldades de acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem - Moodle Enap.

Certificação

Terá direito ao certificado, o estudante que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% nas atividades avaliativas, que tenha tempo de acesso ao ambiente virtual que denote efetiva participação na leitura do material e dos fóruns avaliativos e que tenha preenchido o questionário de satisfação do curso.


 


Principais Tópicos

Módulo 1- Legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Módulo 2 - Declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Módulo 3 - Cadastro de Imóvel Rural (Cafir)
Módulo 4 - Cobrança
Módulo 5 - Fiscalização
Módulo 6 - Atendimento


Turma Tipo da turma Local Período de inscrição Período das aulas Inscrições
RFB - Turma 4 Turma Exclusiva Moodle Enap 22/09/2020 - 25/09/2020 19/10/2020 - 11/12/2020

Outras Informações

1. O Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é regido pelo EDITAL DE SELEÇÃO ITR/RFB nº 02/2020 disponível no link abaixo:

http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/areas_interesse/portal-itr-1/itr-convenios-legislacao-especifica/edital-de-selecao-para-curso-de-formacao-de-servidores-municipais-ou-distritais-para-a-fiscalizacao-e-cobranca-do-itr-rfb-no-2-2020

2. As inscrições deverão ser realizadas pelo Portal da Enap e é obrigatório o preenchimento das seguintes informações:
a) Nome completo;
b) CPF;
c) E-mail;
d) Município/UF (deve-se preencher o município ao qual o interessado possui vínculo empregatício);
e) Instituição em exercício (incluir nome completo da Prefeitura (UF) de exercício);


3. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil homologará as inscrições, verificando se o servidor está apto a participar do curso de acordo com o arts. 10, incisos II, III e IV, e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016.

O resultado da análise da homologação das inscrições será apresentado, para cada interessado, com a seguinte classificação:

a) HOMOLOGADA – DEFERIDA: servidor municipal preenche os requisitos, de acordo com os arts. 10, incisos II, III e IV, e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016, e será matriculado e participará do curso;

b) HOMOLOGADA – NÃO DEFERIDA: servidor municipal preenche os requisitos, de acordo com os arts 10, incisos II, III e IV e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016, porém não poderá participar do curso por ser excedente de vaga;

c) NÃO HOMOLOGADA: servidor municipal não poderá participar do curso devido:

c.1) servidor não preenche os requisitos, de acordo com os arts. 10, incisos II, III e IV, e 11  da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016; ou

c.2) município não possui convênio vigente, de acordo com o art. 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016; ou

c.3) servidor participou do curso em ofertas anteriores desde 2013 e obteve o Certificado de Conclusão do Curso e/ou está participando do curso ITR para municípios no momento da inscrição;

4. A homologação das inscrições será realizada entre os dias 28 de setembro a 02 de outubro de 2020.

4.1 Divulgação do Resultado da homologação das inscrições: 05 de outubro de 2020.

http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/areas_interesse/portal-itr-1/pasta-de-capa/paginas-banners-laterais/copy3_of_treinamento-ead-itr-2020

4.2 Do Recurso

Entre os dias 05 a 06 de outubro de 2020, o candidato poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição, diretamente com a Receita Federal do Brasil, pelo e-mail: enat@rfb.gov.br

4.2.1 Divulgação do Resultado após recurso: 09 de outubro de 2020.

http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/areas_interesse/portal-itr-1/pasta-de-capa/paginas-banners-laterais/copy4_of_treinamento-ead-itr-2020 

5. Número de vagas: 130 vagas para servidores municipais e do Distrito Federal conforme item 2 do Edital de Seleção nº 2/2020 

6. Os critérios de desempate, caso tenham mais inscritos do que as vagas será por ordem cronológica de recebimento da inscrição.

7. Os servidores com inscrições deferidas serão matriculados no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA - Moodle Enap e receberão informações da Enap sobre o acesso ao curso ITR para Municípios Conveniados no inicio do curso.

8. Demais informações podem ser obsevadas no endereço: http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/areas_interesse/portal-itr-1

 


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