O curso terá 21 horas de aulas transmitidas ao vivo.

Público Alvo

Servidores públicos que atuam ou pretendem atuar nas áreas orçamentária e financeira.

Objetivos de Aprendizagem

• Processo Legislativo Orçamentário:

• Relacionar a interação entre os poderes no processo de elaboração da peça orçamentária;

• Assimilar os agentes e instituições envolvidos no processo de aprovação do orçamento;

• Ordenar as etapas, prazos e procedimentos no processo de deliberação e aprovação da peça orçamentária;

• Identificar especificidades e momentos de intervenção do processo legislativo orçamentário;

• Especificar os critérios para alteração das matérias orçamentárias: proposição de emendas parlamentares;

• Interpretar os fundamentos existentes para a existência destas instituições no ordenamento jurídico brasileiro;

• Analisar de forma geral a instituição do orçamento impositivo, bem como a motivação para sua existência;

• Identificar as regras de negócio do fluxo orçamentário e de execução financeira das emendas parlamentares de execução obrigatória;

• Depreender as implicações derivadas da complexidade destas regras e fluxo.

Metodologia

Exposições dialogadas e participativas, com utilização de exemplos práticos, debates, estudos de caso e exercícios.

Principais Tópicos

• Introdução ao processo legislativo orçamentário;

• Características do processo legislativo orçamentário;

• Comissão Mista de Orçamento: competências e atribuições;

• As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo;

• Emendas impositivas individuais e de bancada;

• Controle na execução de emendas parlamentares;

• A relação entre Executivo e Legislativo por meio da execução de emendas;

• O presidencialismo de coalizão e a gestão orçamentária;

• O sistema Siga Brasil e outras bases de dados para acompanhamento de emendas parlamentares.

Outras Informações

Curso sem ônus: não há cobrança de qualquer pagamento para turmas abertas.

O curso terá 21 horas de aulas transmitidas ao vivo. 

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