Gestão Pública

Oficina Licitações e Contratos - Avançado - da 16ª Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas

Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas

Presencial

8h

Carga Horária

Público Alvo

Servidores públicos que atuam em setores dos órgãos da Administração Pública ligados às licitações e contratos administrativos.


Objetivos de Aprendizagem

Analisar a legislação relacionada às licitações e contratos administrativos, identificar aspectos polêmicos e produzir soluções.


Metodologia

Aula expositiva e participativa, com estudos de caso.


Principais Tópicos

1. Parcelamento do objeto e suas implicações Súmula 247 2004;
2. Como aferir preço inexequível;
3. Resposta aos seguintes questionamentos:
✓ Como deve agir a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro no caso de disparidade entre o valor orçado pela Administração, o valor da proposta vencedora e os praticados no mercado?
✓ Se a atividade licitada pela Administração Pública não consta do objeto social a empresa pode participar da licitação?
✓ É possível exigir na habilitação técnica quantitativos mínimos de execução de serviço em um único atestado? Qual o percentual de serviços relevantes?
✓ É possível a participação de empresas em recuperação judicial em licitações públicas?
✓ Como pagar contratos contínuos?
✓ Como fiscalizar os encargos previdenciários e trabalhista no âmbito dos contratos contínuos, com dedicação de mão de obra exclusiva?
4. Pesquisa de preços TCU X IN SLTI/MPOG nº 05, alterada pela IN nº 7 de 01.09.2014;
5. Como avaliar e decidir pela necessidade da visita ou vistoria, formalização no edital e cautelas do procedimento;
6. Condições para a prorrogação do contrato administrativo;
7. Novas orientações do TCU e IN Nº 06/2013;
8. Análise dos acréscimos e supressões dos contratos administrativos e suas implicações;                                                                                                                                                                                        9. Ata de registro de preços e contrato administrativo, distinções e formas de manuseio frente a nova regulamentação e jurisprudência do TCU;
10. Consequências da ausência de publicação dos contratos administrativos, vigência e eficácia.


Nenhuma turma para este ano até o momento.

Outras Informações

Conhecimento básico da Lei nº 8.666/93.

Curso sem ônus: não há cobrança de taxa de inscrição.


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