ITR para Municípios Conveniados

Educação Técnico-Gerencial

A Distância

40h

Carga Horária

O curso ITR para Municípios Conveniados apresenta a legislação específica e os procedimentos necessários à execução dos trabalhos para fiscalização e cobrança do ITR.

Público Alvo

O Curso destina-se EXCLUSIVAMENTE aos servidores municipais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos entes federados no processo digital relativo ao seu convênio ITR, conforme art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e em efetivo exercício no cargo, conforme dispõem os incisos II, III e IV do art. 10 e art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, para atuarem nas atividades de fiscalização, de lançamento e de cobrança do ITR, relativo aos entes federados que tenham celebrado convênio ITR com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 13 da supracitada Instrução Normativa.


 


Objetivos de Aprendizagem

- Identificar na legislação brasileira os fundamentos legais para a fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios;
- Aplicar a legislação no âmbito burocrático da execução de atividades relativas ao ITR que surgirem no desenvolvimento de ações de cobrança e fiscalização;
- Executar com eficácia o Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança de modo a realizar as consultas da relação dos imóveis rurais com Créditos Tributários (CT) devedores;
- Planejar a emissão dos avisos de cobrança no Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
- Executar o acompanhamento de cobranças por meio de relatórios gerenciais emitidos pelo Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
- Operar com eficácia o Sistema ITR – Fiscalização de modo a realizar a seleção das declarações no estoque, executar o trabalho de fiscalização;
- Realizar consultas e acompanhamento do trabalho executado e a executar, bem como emissão de relatórios gerenciais;
- Descrever as partes componentes da DITR;
- Identificar a tramitação da DITR, a forma de declarar e os prazos para apresentação da declaração;
- Empregar o conteúdo do curso no conjunto de suas atividades no âmbito municipal;
- Executar, com precisão, consultas sobre os dados de imóveis rurais no CAFIR;
- Utilizar todas as funcionalidades do Sistema ITR - Fiscalização;
- Analisar todas as provas documentais apresentadas pelos contribuintes no procedimento de fiscalização e revisão de declarações, inclusive identificando se o profissional que assina os diversos laudos que podem ser apresentados pelo contribuinte possui competência profissional para emiti-los;
- Identificar todas as peças que deverão constar nos processos oriundos da fiscalização de imóveis rurais.



 


Metodologia

O "Curso de Formação de Servidores Municipais ou Distritais para a Fiscalização e a Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)" é realizado em Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)  disponibilizado pela Enap, na modalidade a distância, com tutoria. Há atividades de múltipla escolha com feedback qualificado e fóruns mediados pelo tutor. 

O conteúdo é disponibilizado por meio de livro do moodle, imagens, infográficos e hiperlink. De forma complementar, disponibiliza-se o conteúdo também em arquivo PDF, o que possibilita ao estudante fazer o download e estudar quando não houver acesso à internet.

A  Enap  realiza a execução e acompanhamento do curso, por meio da Coordenação-Geral de Educação Técnico-Gerencial – CGETG, atuando na gestão acadêmica, além de auxiliar os estudantes nas dúvidas sobre metodologia - forma de avaliação e certificação, e nas dificuldades de acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem - Moodle Enap.

Certificação

Terá direito ao certificado, o estudante que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% nas atividades avaliativas, que tenha tempo de acesso ao ambiente virtual que denote efetiva participação na leitura do material e dos fóruns avaliativos e que tenha preenchido o questionário de satisfação do curso.


 


Principais Tópicos

PARA INSCRIÇÕES NA TURMA 3, https://suap.enap.gov.br/portaldoaluno/curso/921/?area=9">CLIQUE AQUI.

 

Módulo 1- Legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Módulo 2 - Declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Módulo 3 - Cadastro de Imóvel Rural (Cafir)
Módulo 4 - Cobrança
Módulo 5 - Fiscalização
Módulo 6 - Atendimento


Nenhuma turma para este ano até o momento.

Outras Informações

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INSCRIÇÕES NA TURMA 3:

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