Gestão Pública

Controle Externo na Administração Pública

Educação Técnico-Gerencial

Presencial

21h

Carga Horária

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Público Alvo

Servidores públicos de qualquer nível ou esfera, preferencialmente aqueles que atuam na área de prestação de contas.


Objetivos de Aprendizagem

Compreender os tipos de controle da administração pública, diferenciando os limites para o autocontrole (controle interno) e para o controle externo e entender a relação entre eles; Saber as competências constitucionais e legais, assim como a natureza dos tribunais de contas no Brasil; Compreender o processo de prestação e de julgamento de contas no âmbito do TCU; Compreender: a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa no campo da responsabilização; Compreender a diferença entre responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva.


Metodologia

Exposição dialogada, estudo de caso e exercícios.


Principais Tópicos

Controle externo da administração pública pelos Tribunais de Contas no Brasil - Controle da Administração pública: conceito e classificação; Controle externo (conceito, titularidade, relação com o controle interno); Entidades de Fiscalização Superiores; Tribunais de Contas (composição, natureza, alcance do controle externo); Competências constitucionais dos Tribunais de Contas;  Competência dos tribunais de contas na legislação infraconstitucional; Controle de constitucionalidade pelos tribunais de contas; O processo no Tribunal de Contas da União - Princípios norteadores do processo no TCU; Partes no processo e a figura do interessado; A distribuição do processo entre os Ministros do Tribunal; Etapas do processo; Alegações de defesa, razões de justificativa e a juntada de documentos novos; O sistema de provas no processo no TCU; Nulidades processuais; Tomadas e prestação de contas; Processos de fiscalização; Adoção de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas; Quadro geral de sansões; A imputação de débito e o prazo prescricional; Eficácia das decisões do TCU; O julgamento dos Tribunais de Contas e a Inelegibilidade de gestores; Responsabilização perante Tribunais de Contas - O ato ilícito e a responsabilidade; Responsabilidade civil, penal, administrativa, e por atos de improbidade;  Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva; Excludentes de ilicitude; Excludentes de culpabilidade; Matriz de responsabilização no Tribunal de Contas; A responsabilidade do gestor sucessor pela prestação de contas; A responsabilidade de herdeiros dos gestores;  A responsabilidade da pessoa jurídica e dos entes federados; A responsabilização no processo de aquisição públicas.


Nenhuma turma para este ano até o momento.

Outras Informações

Curso sem ônus: não há cobrança de qualquer pagamento para turmas abertas.

As turmas abertas são realizadas nas instalações da Enap.

Horário das aulas: 8h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h30.


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