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Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos
Educação Técnico-Gerencial
Presencial
21h
Carga Horária
Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos
Público Alvo
Servidores públicos de qualquer nível ou esfera, preferencialmente aqueles que trabalham nas áreas contratações públicas e fiscal de contrato.
Objetivos de Aprendizagem
- Analisar a legislação aplicável aos Contratos Administrativos;
- Interpretar os papéis dos atores envolvidos na aplicação de Penalidades em Contratos Administrativos;
- Identificar as competências para aplicação das sanções administrativas;
- Aplicar os procedimentos de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade;
- Reconhecer as questões polêmicas que envolvem os procedimentos de aplicação de penalidades;
- Analisar a jurisprudência do TCU sobre os temas.
Metodologia
Exposição dialogada, estudos de casos e exercícios práticos.
Principais Tópicos
- Legislação aplicável;
- Princípios do processo de apuração de descumprimento obrigacional e aplicação de sanção administrativa;
- Dos atores envolvidos;
- Espécies de sanções administrativas;
- Efeitos indiretos das sanções administrativas;
- Competência para aplicação das sanções administrativas;
- Procedimento de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade.
Turmas
| Turma | Tipo da turma | Local | Período das aulas | Turno das aulas | Período de inscrição | |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Aberta - Turma1 | Turma aberta | Sala 213 | 03/11/2020 - 06/11/2020 | Integral | 25/08/2020 - 22/09/2020 | |
| Aberta - Turma1 | Turma aberta | Enap - Brasília - DF | 29/09/2020 - 02/10/2020 | Integral | 21/07/2020 - 18/08/2020 | |
| Exclusiva DNIT - Turma1 | Turma Exclusiva | ENAP - Brasília - DF. Este curso é exclusivo para servidores do DNIT. | 10/11/2020 - 12/11/2020 | Integral | 01/10/2020 - 10/11/2020 |
Outras Informações
Curso sem ônus: não há cobrança de qualquer pagamento para turmas abertas.
- As turmas abertas são realizadas nas instalações da ENAP.
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