Portal Enap

Logística e Compras

Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos

Educação Técnico-Gerencial

Presencial

21h

Carga Horária

Aplicação de Penalidades nos Contratos Administrativos

Público Alvo

Servidores públicos de qualquer nível ou esfera, preferencialmente aqueles que trabalham nas áreas contratações públicas e fiscal de contrato.

Objetivos de Aprendizagem

Analisar a legislação aplicável aos Contratos Administrativos;
Interpretar os papéis dos atores envolvidos na aplicação de Penalidades em Contratos Administrativos;
Identificar as competências para aplicação das sanções administrativas;
Aplicar os procedimentos de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade;
Reconhecer as questões polêmicas que envolvem os procedimentos de aplicação de penalidades;
Analisar a jurisprudência do TCU sobre os temas.

Metodologia

Exposição dialogada, estudos de casos e exercícios práticos.

Principais Tópicos

Legislação aplicável;
Princípios do processo de apuração de descumprimento obrigacional e aplicação de sanção administrativa;
Dos atores envolvidos;
Espécies de sanções administrativas;
Efeitos indiretos das sanções administrativas;
Competência para aplicação das sanções administrativas;
Procedimento de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade.

Turmas

Local	Período das aulas	Turno das aulas	Período de inscrição
Sala 213	03/11/2020 - 06/11/2020	Integral	25/08/2020 - 22/09/2020
Enap - Brasília - DF	29/09/2020 - 02/10/2020	Integral	21/07/2020 - 18/08/2020
Enap - Brasília - DF	17/02/2020 - 19/02/2020	Integral	30/01/2020 - 12/02/2020
TURMA EXCLUSIVA DNIT	10/11/2020 - 12/11/2020	Integral	01/10/2020 - 10/11/2020

Outras Informações

Curso sem ônus: não há cobrança de qualquer pagamento para turmas abertas.

- As turmas abertas são realizadas nas instalações da ENAP.

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11º Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal - Universidade de Roma "Tor Vergata"

1ª Oficina de Tratamento de Informação Classificada do Núcleo de Segurança e Credenciamento.

23º Concurso Inovação - Avaliação Final Comitê Julgador

2º Oficina de Tratamento de Informação Classificada

3ª Oficina de Planejamento Estratégico da SAG/Casa Civil/PR

3º Seminário de Educação Fiscal do Cariri: cidadania, tecnologia e controle social

69ª Reunião do Grupo de Trabalho de Educação Fiscal -GEF

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9º Ciclo Internacional de Desenvolvimento de Executivos da Administração Pública Federal - Harvard Kennedy School

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Oficina Termo de Referência e Projeto Básico da 16ª Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas

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Oficina Uso do poder de compras do Estado: fomento as micro e pequenas empresas e a Industria Nacional nas compras governamentais – aspectos práticos e operacionais da 16ª Semana de Administração Orçamentária, Financeira e de Contratações Públicas

Oficina de Formação de Facilitadores: Atuação Estratégica de Equipes de Gestão de Pessoas

Oficina de Formação de Facilitadores: Planejamento das Ações De Capacitação Com Base em Competências

Oficina de Formação de Formadores: Gestão Pública como uma Disciplina Orientada ao Design

Oficina de Gerenciamento de Referências - Biblioteca Graciliano Ramos

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Oficina de Pesquisa em bases de dados e gerenciamento de referências, facilitador Marcelo Augusto Dias Scarabuci

Oficina de Reenquadramento de Problemas do Desafios.Gov

Oficina de Transformação Governamental (16 horas)

Oficina de Transformação Governamental (20 horas)

Oficina de Transformação Governamental (24 horas)

Oficina de Transformação Governamental (40 horas)

Oficina de Transformação Governamental (64 horas)

Oficina de Tratamento da Informação Classificada

Oficina de criação de sites com o Google Sites: intranet moderna com o G Sites

Oficina de pesquisa nas bases de livros e periódicos eletrônicos da Proquest

Oficina do Plano de Desenvolvimento Individual da Receita Federal

Oficina para Gestão de Conflitos no local de trabalho: Um olhar sistêmico

Oficina para construção de Estratégia Integrada de TI do Ministério da Economia

Oficina preparatória - Estratégia de governo para alcance dos ODS

Oficina sobre Gestão do Teletrabalho na Administração Pública

Oficina: Construção de Portfólio de Projetos para a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP-ME)

Oficina: Construção do Modelo Lógico de Avaliação de Políticas Públicas - Subsídios

Oficina: Habilidades Sociais na Carreira e no Pós-Carreira

Oficinas de Planejamento

Os Impactos da Nova Instrução Normativa nº 05/2017 nas Licitações e Contratos de Serviços Públicos

Painel 1: Drogas, Criminalidade e Violência/ Políticas e estratégias de prevenção ao uso de álcool e drogas por adolescentes e jovens no Brasil – histórico, reflexões, experiências.

Painel 2: As Mulheres e a Dependência Química/A Religiosidade e a Espiritualidade na Prevenção e no Tratamento da Dependência Química

Palestra - Gestão de Finanças Pessoais

Palestra coaching ontológico

Palestra de Lançamento - Programa para Assessorias Ministeriais 2018 - Controle Interno e Consultorias Jurídicas

Palestra: A Nova Política Nacional sobre Drogas e a importância da atuação intersetorial/Seminário: Fundamentos Legais e a perspectiva da atuação intersetorial

Palestra: Impacto econômico no investimento de políticas sobre drogas

Papel do Gerente na Gestão do Desempenho de Equipe

Penalidades Nas Licitações E Contratos

Pensamento Sistêmico Aplicado a Políticas Públicas

Pensamento Ágil em Projetos

Perspectivas de Análise Econômica do Direito Administrativo e a Economia Comportamental

Pesquisa e Painel de Preços no Processo de Contratação de Materiais e Serviços

Planejamento Estratégico para Gestão Pública

Planejamento das Ações de Capacitação Baseado em Competências

Planejamento de Projetos no Setor Público

Planejamento e Gestão Orçamentária e Financeira (GPPDS)

Planejamento e Governança de Políticas Públicas

Planilha de Custos e Formação de Preços, conforme a IN 05/2017

Policy Design

Policy Process

Políticas Públicas Baseadas em Evidências

Políticas Sociais

Portas Abertas para Inovação

Pregão Eletrônico Avançado: Pontos Controversos e Visão do TCU

Preparação para Aposentadoria

Prevenção e Resolução de Conflitos de Interesses

Priorizando e Selecionando Projetos

Processo Administrativo Disciplinar

Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal

Processo Legislativo Orçamentário - Orçamento Impositivo - 16 horas

Produtividade e Gestão do Tempo, na metodologia GTD

Produtividade e Gestão do Tempo.

Produtividade: a tecnologia a seu favor

Programa de Capacitação em Monitoramento e Avaliação da Regulação

Programa de Capacitação para Assessorias Ministeriais, Chefias de Gabinete e Subsecretarias de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOAS)

Programa de Desenvolvimento de Gerentes Operacionais - PDGO

Project Finance

Projetando Conversas Inteligentes - Workshop Baseado no Caso da Chatbot Tais

Práticas na Execução Orçamentária e Financeira

Qualidade de Vida no Trabalho

Quem é o administrador médio para a legislação brasileira? Critérios para responsabilização de agentes públicos

R Básico (Métodos quantitativos)

R Intermediário (Métodos quantitativos)

RDC: Noções Básicas e Práticas do Processo de Implantação do Dispositivo.

Redação Oficial com Foco na Elaboração de Documentos

Regressão Linear Múltipla

Relações Interpessoais e Feedback

Retenções de Tributos e Elaboração da DIRF

SIAFI - Folha de Pagamento

SIAFI Operacional

SIAFI Web

SUAP Treinamento Administrativo

Saúde Mental no Trabalho

Segurança Institucional

Segurança Institucional na Receita Federal do Brasil

Semana de Formação - Didática para Facilitadores de Aprendizagem

Semana de Formação - Liderança como Essência da Gestão

Semana de Formação - Priorizando e Selecionando Projetos

Semana de Formação - Qualidade de Vida no Trabalho

Semana de Formação - Relações Interpessoais e Feedback

Semana de Formação - Transformando Ideias em Projetos

Semana de Inovação

Semana em Referência ao Dia Internacional da Mulher na Enap

Seminário - Controles Internos da Administração Pública no Contexto da Lei anticorrupção

Seminário - Equipes de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais - ETIR

Seminário - Pontos polêmicos nas contratações públicas

Seminário Amazônico de Tributação e Fiscalização

Seminário Compras Públicas Comparadas.

Seminário Desafios e Tendências na Administração Pública

Seminário Economia Comportamental e Educação Financeira

Seminário Internacional "Transformação Digital nos Serviços Públicos"

Seminário Internacional - Integração de Serviços Públicos para um Governo Centrado nos Cidadãos

Seminário Internacional Desafios para a Modernização do Estado

Seminário Internacional: Profissionalização do Serviço Civil trajetórias e desafios atuais nas experiências do Brasil, Uruguai, México, Portugal e Turquia

Seminário de Educação Fiscal: podemos transformar o Brasil?

Seminário de Gestão de Pessoas sobre aposentadoria: momento para rever prioridades

Seminário de Tecnologia da Informação - Construindo (Serviços Públicos Digitais baseados em) aplicativos móveis para todos os brasileiros

Seminário de Tecnologia da Informação - GovData: RAIS 40 anos - Conhecendo as bases de dados do Governo Federal

Seminário de Tecnologia da Informação – As novas tecnologias no setor público e o desafio da transformação digital

Seminário sobre Trabalho remoto no serviço público

Seminário “Pilares da Transformação Digital no Brasil”

Seminário “Repensando o esforço anticorrupção no Brasil”

Seminário: A previdência complementar no setor público e privado

Seminário: Avanços e Desafios na Promoção da Educação para Aposentadoria no Serviço Público Federal: O papel dos Gestores e das Equipes de Gestão de Pessoas

Seminário: Compras Públicas Centralizadas

Seminário: Desafios para Gestão de Pessoas no Século XXI: Impactos das Tecnologias Digitais e de Métodos Inovadores

Seminário: Educação Fiscal e Financeira

Seminário: Engajar e motivar em tempo de mudanças

Seminário: Finanças Públicas e Educação Fiscal para Prefeituras

Seminário: Gestão e Fiscalização Contratual – Aspectos Relevantes e Mitigação de Riscos

Seminário: Integração e Avaliação dos NAFs

Seminário: Licitações das Estatais

Seminário: Motivação e a Cultura Integrativa a serviço de sua organização – Novas competências para um mundo digital

Seminário: O Estado, as Funções do Tributo e o Controle Social

Seminário: Os Desafios das Organizações e Equipes de Trabalho no Cenário de Incerteza

Seminário: Previdência Social no Brasil: Histórico, Momento atual, Proposta de reforma, Perspectivas para o futuro

Seminário: Reforma Previdenciária e seus Reflexos para o Servidor Público

Siafi Básico com ênfase no PCASP

Sistema De Concessão De Diárias E Passagens (SCDP) - Controle E Gestão

Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) - Operacional

Sistema de Registro de Preços

Sistema de Registro de Preços - SRP

Supervisão de Estágio

Supervisão de Estágio - Turma 2

Suprimento de Fundos

Tempo é dinheiro? – Uma visão sobre Gestão do Tempo e Produtividade

Teoria e Prática do Direito na Administração Pública

Tesouro Gerencial Avançado

Tributação e Cidadania Fiscal

Turma 1/2019 - Governança Digital

Turma 1/2019 - Governança Pública para Resultados

Turma 1/2019 - Governança e Gestão de Riscos

Turma 1/2019 - Liderança e Comunicação

Turma 1/2019 - Visitas Técnicas Orientadas - Ciclo de Gestão Pública

Técnica de Meditação Mindfulness (Atenção Plena)

Técnicas de Negociação no Setor Público

Técnicas de Planejamento de Programas Governamentais

Técnicas para Tomadas de Decisões no Setor Público

Unidades de Entrega: Acelerando os Resultados do Governo

Unidades de Entrega: Acelerando os Resultados do Governo - Oficina Inovação

Unidades de Entrega: Acelerando os Resultados do Governo - Oficina OCDE

Visitas Técnicas Orientadas - Ciclo de Gestão Pública

Visitas Técnicas Orientadas - Ciclo de Políticas Públicas

WORKSHOP: Introdução ao International Futures - IFs

Webinar - Coding Bootcamp Enap

Workshop - Fundamentos e Técnicas de Design de Aprendizagem Aplicados à Análise e Desenho de Soluções de Capacitação

Workshop Plano Anual de Contratações

Workshop Principais Pontos do PL nº 1292/95

Workshop Problem Based Learning - PBL

Workshop do Plano Anual de Contratações - Fiz o meu Plano Anual de Contratações. E agora?

Workshop sobre Mudanças nas Contratações de TIC do Governo Federal

Workshop sobre o Decreto de Governança em Contratações Públicas

Workshop sobre o Novo Decreto do Pregão Eletrônico

Ética Profissional do Serviço Público na Receita Federal do Brasil