Público Alvo

Servidores públicos de qualquer nível ou esfera, preferencialmente aqueles que trabalham nas áreas contratações públicas e fiscal de contrato.

Objetivos de Aprendizagem

• Analisar a legislação aplicável aos Contratos Administrativos;
• Interpretar os papéis dos atores envolvidos na aplicação de Penalidades em Contratos Administrativos;
• Identificar as competências para aplicação das sanções administrativas;
• Aplicar os procedimentos de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade;
• Reconhecer as questões polêmicas que envolvem os procedimentos de aplicação de penalidades;
• Analisar a jurisprudência do TCU sobre os temas.

Metodologia

Exposição dialogada, estudos de casos e exercícios práticos.

Principais Tópicos

• Legislação aplicável;
• Princípios do processo de apuração de descumprimento obrigacional e aplicação de sanção administrativa;
• Dos atores envolvidos;
• Espécies de sanções administrativas;
• Efeitos indiretos das sanções administrativas;
• Competência para aplicação das sanções administrativas;
• Procedimento de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade.

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Turmas

Outras Informações

Curso sem ônus: não há cobrança de qualquer pagamento para turmas abertas.

- As turmas abertas são realizadas nas instalações da ENAP.

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