Banca de Defesa de Dissertação do Mestrado Profissional em Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas-MPAM

Detalhes

Banca de defesa - MPAM

Data: 13/04/26   14:00 horas    online - plataforma Zoom

Aluna: Pâmella Sada Dias Edokawa

Orientador: Vitor Azevedo Pereira Pontual

Avaliadores: Flavia Lúcia Chein Feres - Enap

                            Guilherme Mendes Resende- IDP

Título: Quem ganha o benefício de prestação continuada no judiciário ? Uma análise empírica das decisões do TRF3 (2019-2024)

RESUMO

Esta dissertação analisa os padrões decisórios do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na concessão e na negativa do Benefício de Prestação Continuada (BPC), com o objetivo de compreender como o Poder Judiciário interpreta e operacionaliza os critérios normativos de deficiência e hipossuficiência econômica, bem como identificar a existência de heterogeneidade decisória associada a fatores institucionais e individuais. Para tanto, foi construída uma base empírica composta por 11.825 acórdãos, combinando análise textual, estatística descritiva e modelos econométricos de resposta binária. Os resultados obtidos indicam que a concessão judicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no âmbito do TRF3 não se configura como uma prática discricionária, mas como um processo normativamente estruturado e altamente previsível. A análise jurimétrica revelou que o deferimento é condicionado, de forma preponderante, ao reconhecimento cumulativo dos critérios de deficiência e hipossuficiência econômica, cuja interação eleva a probabilidade de concessão em 76,2 pontos percentuais. O desempenho preditivo do modelo, validado por uma Curva ROC com AUC de 0,915, atesta a solidez das variáveis selecionadas e a consistência dos padrões decisórios identificados. Adicionalmente, a modelagem multinível evidenciou que, embora fatores substantivos predominem, existe uma heterogeneidade residual relevante associada à relatoria, responsável por 16,4% da variância nas decisões, o que indica uma modulação individual na interpretação de conceitos jurídicos indeterminados. Em conjunto, os resultados apontam que o TRF3 atua como instância de reavaliação da atuação administrativa, operando predominantemente dentro dos limites normativos da política pública, ainda que permeado por variações interpretativas individuais.

Palavras Chaves: Benefício de Prestação Continuada; judicialização; jurimetria; decisão

judicial; políticas públicas

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