Desenho de Concessões e Parcerias Público-Privadas

Aspectos fundamentais do marco regulatório de Concessões e Parcerias Público-Privadas. Estudos de viabilidade. Cláusulas fundamentais de editais de licitação e contratos de concessão. Procedimentos e mecanismos associados ao restabelecimento de reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de concessão. Procedimentos de solução de controvérsias por mecanismos de arbitragem.

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30h

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