ITR para Municípios Conveniados

Público-Alvo

O curso destina-se aos servidores municipais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos entes federados, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos em efetivo exercício no cargo, conforme arts. 10, incisos II, III e IV, e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016 para atuarem nas atividades de fiscalização, de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e cujos entes federados tenham celebrado convênio ITR com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme art. 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016.

Objetivos de Aprendizagem

- Identificar na legislação brasileira os fundamentos legais para a fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios;
- Aplicar a legislação no âmbito burocrático da execução de atividades relativas ao ITR que surgirem no desenvolvimento de ações de cobrança e fiscalização;
- Executar com eficácia o Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança de modo a realizar as consultas da relação dos imóveis rurais com Créditos Tributários (CT) devedores;
- Planejar a emissão dos avisos de cobrança no Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
- Executar o acompanhamento de cobranças por meio de relatórios gerenciais emitidos pelo Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
- Operar com eficácia o Sistema ITR – Fiscalização de modo a realizar a seleção das declarações no estoque, executar o trabalho de fiscalização;
- Realizar consultas e acompanhamento do trabalho executado e a executar, bem como emissão de relatórios gerenciais;
- Descrever as partes componentes da DITR;
- Identificar a tramitação da DITR, a forma de declarar e os prazos para apresentação da declaração;
- Empregar o conteúdo do curso no conjunto de suas atividades no âmbito municipal;
- Executar, com precisão, consultas sobre os dados de imóveis rurais no CAFIR;
- Utilizar todas as funcionalidades do Sistema ITR - Fiscalização;
- Analisar todas as provas documentais apresentadas pelos contribuintes no procedimento de fiscalização e revisão de declarações, inclusive identificando se o profissional que assina os diversos laudos que podem ser apresentados pelo contribuinte possui competência profissional para emiti-los;
- Identificar todas as peças que deverão constar nos processos oriundos da fiscalização de imóveis rurais.

Metodologia

O curso "ITR para Municípios Conveniados" é ofertado na escola virtual da Enap, na modalidade a distância, com tutoria. Há atividades de múltipla escolha com feedback qualificado e fóruns mediados pelo tutor. 

O conteúdo é disponibilizado por meio de livro do moodle, imagens, infográficos e hiperlink. De forma complementar, disponibiliza-se o conteúdo também em arquivo PDF, o que possibilita ao estudante fazer o download e estudar quando não houver acesso à internet.

A  Enap  realiza a execução e acompanhamento do curso, por meio da Coordenação-Geral de Educação Técnico-Gerencial – CGETG, atuando na gestão acadêmica, além de auxiliar os estudantes nas dúvidas sobre metodologia - forma de avaliação e certificação, e nas dificuldades de acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem - Moodle Enap.

Certificação

Terá direito ao certificado, o estudante que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% nas atividades avaliativas e que tenha preenchido o questionário de satisfação do curso."

Principais Tópicos

Módulo 1- Legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Módulo 2 - Declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Módulo 3 - Cadastro de Imóvel Rural (Cafir)
Módulo 4 - Cobrança
Módulo 5 - Fiscalização
Módulo 6 - Atendimento

Outras informações

1. As inscrições deverão ser realizadas pelo Portal da Enap e é obrigatório o preenchimento das seguintes informações:

a) Nome completo;
b) CPF;
c) E-mail;
d) Município/UF (deve-se preencher o município ao qual o interessado possui vínculo empregatício);

e) Instituição em exercício (incluir nome completo da Prefeitura (UF) de exercício);

ATENÇÃO:

  • A falta das informações exigidas no formulário de inscrição inviabilizará a análise da inscrição, tornando nula a inscrição do candidato;
  • A inscrição implica no conhecimento e a tácita aceitação, por parte do interessado, das normas e condições estabelecidas nesse descritivo , em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, bem como quanto à realização das provas e fóruns nas datas estipuladas;
  • Após o envio do formulário de inscrição, o interessado receberá e-mail de confirmação do recebimento da inscrição;
  • Não serão homologadas inscrições de candidatos que já realizaram o curso em ofertas anteriores desde 2013 e que obtiveram o Certificado de Conclusão do Curso e/ou que estejam participando do curso ITR para municípios no momento da inscrição;
  • Os candidatos que não completaram cursos de ofertas anteriores pelo motivo de evasão e/ou por reprovação em mais de 2 vezes  irão concorrer às vagas remanescentes, caso haja.
  • Todas as informações contidas no material do curso estão regidas pelas regras de sigilo fiscal estabelecidas no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e nas cláusulas de convênio ITR, em especial a CLÁUSULA SÉTIMA, e no inciso V do art. 17 da IN RFB nº 1.640/2016.

Durante o transcorrer do curso, o candidato deverá, sob pena de ser eliminado do curso e do convênio do município ser denunciado:

a) manter resguardados sua senha e login, nunca entregar a terceiros;

b) manter resguardados os dados dos alunos que participam turma;

c) manter sigilo das informações contidas no material do curso e nunca divulgar a terceiros;

d) manter lisura e ética em seu comportamento durante o período do curso;

Será eliminado do Curso o candidato que:

a) For identificado no dar ou receber auxílio para a execução das atividades;

b) faltar com o respeito ao tutor da respectiva turma;

c) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido;

2. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil homologará as inscrições, verificando se o servidor está apto a participar do curso de acordo com o arts. 10, incisos II, III e IV, e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016.

O resultado da análise da homologação das inscrições será apresentado, para cada interessado, com a seguinte classificação:

a) HOMOLOGADA – DEFERIDA: servidor municipal preenche os requisitos, de acordo com os arts. 10, incisos II, III e IV, e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016, e será matriculado e participará do curso;

b) HOMOLOGADA – NÃO DEFERIDA: servidor municipal preenche os requisitos, de acordo com os arts 10, incisos II, III e IV e 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016, porém não poderá participar do curso por ser excedente de vaga;

c) NÃO HOMOLOGADA: servidor municipal não poderá participar do curso devido:

c.1) servidor não preenche os requisitos, de acordo com os arts. 10, incisos II, III e IV, e 11  da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016; ou

c.2) município não possui convênio vigente, de acordo com o art. 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016; ou

c;3) servidor participou do curso em ofertas anteriores desde 2013 e obteve o Certificado de Conclusão do Curso e/ou está participando do curso ITR para municípios no momento da inscrição;

3. A homologação das inscrições será realizada entre os dias 25 de março a 31 de março de 2020.

3.1 Divulgação do Resultado da homologação das inscrições: 01/04/2020

3.2 Do Recurso

Entre o dia 02 de abril a 03 de abril de 2020, o servidor poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição, diretamente com a Receita Federal do Brasil, pelo e-mail: enat@rfb.gov.br

3.2.1 Divulgação do Resultado após recurso: 07/04/2020 

4. Número de vagas: 170 vagas para servidores municipais e do Distrito Federal que atuem como Agentes Tributários para Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 

5. Os critérios de desempate, caso tenham mais inscritos do que as vagas será por ordem cronológica de recebimento da inscrição.

6. Os servidores com inscrições deferidas serão matriculados no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA - Moodle Enap e receberão informações da Enap sobre o acesso ao curso ITR para Municípios Conveniados no inicio do curso.

 

Resultado da homologação da Turma 1: http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/areas_interesse/portal-itr-1/resultado-da-homologacao-das-inscricoes-treinamento-ead-itr-2020">http://www.enat.receita.fazenda.gov.br/pt-br/area_nacional/areas_interesse/portal-itr-1/resultado-da-homologacao-das-inscricoes-treinamento-ead-itr-2020

Áreas de Interesse

  • Orçamento e Finanças

Turmas

Turma Período de Inscrição Período das Aulas Informações Básicas Local Turno  
ITR para Municípios Conveniados - Turma 1 09/12/2019 - 10/01/2020 03/02/2020 - 09/04/2020 Curso somente para servidores de entes federados que tenham convênio vigente. Integral
ITR para Municípios Conveniados - Turma 2 02/03/2020 - 24/03/2020 22/04/2020 - 26/06/2020 Curso somente para servidores de entes federados que tenham convênio ITR vigente conforme IN RFB nº 1.640, de 11/05/2016. Integral

A_distancia

40 horas

Educação Técnico-Gerencial