ITR PARA MUNICÍPIOS CONVENIADOS

Público-Alvo

O curso destina-se aos servidores municipais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos entes federados, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos em efetivo exercício no cargo, conforme art. 10, incisos II, III e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016 para atuarem nas atividades de fiscalização, de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e cujos entes federados tenham celebrado convênio ITR com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme art. 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016.

Objetivos de Aprendizagem

- Identificar na legislação brasileira os fundamentos legais para a fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios;
- Aplicar a legislação no âmbito burocrático da execução de atividades relativas ao ITR que surgirem no desenvolvimento de ações de cobrança e fiscalização;
- Executar com eficácia o Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança de modo a realizar as consultas da relação dos imóveis rurais com Créditos Tributários (CT) devedores;
- Planejar a emissão dos avisos de cobrança no Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
- Executar o acompanhamento de cobranças por meio de relatórios gerenciais emitidos pelo Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
- Operar com eficácia o Sistema ITR – Fiscalização de modo a realizar a seleção das declarações no estoque, executar o trabalho de fiscalização;
- Realizar consultas e acompanhamento do trabalho executado e a executar, bem como emissão de relatórios gerenciais;
- Descrever as partes componentes da DITR;
- Identificar a tramitação da DITR, a forma de declarar e os prazos para apresentação da declaração;
- Empregar o conteúdo do curso no conjunto de suas atividades no âmbito municipal;
- Executar, com precisão, consultas sobre os dados de imóveis rurais no CAFIR;
- Utilizar todas as funcionalidades do Sistema ITR - Fiscalização;
- Analisar todas as provas documentais apresentadas pelos contribuintes no procedimento de fiscalização e revisão de declarações, inclusive identificando se o profissional que assina os diversos laudos que podem ser apresentados pelo contribuinte possui competência profissional para emiti-los;
- Identificar todas as peças que deverão constar nos processos oriundos da fiscalização de imóveis rurais.

Metodologia

 O curso será oferecido na modalidade a distância, via Internet, com o conteúdo disponibilizado na Escola Virtual da Escola Nacional de Administração Pública, no endereço eletrônico https://ead.enap.gov.br/auth/su2/index.php

Haverá um professor-tutor que acompanhará o desempenho dos alunos auxiliando no esclarecimento de dúvidas sobre o conteúdo na Escola Virtual da ENAP;

A comunicação e a interação entre alunos e tutores será via Escola Virtual da ENAP.

Os participantes receberão, da coordenação da ENAP, mensagem eletrônica com orientações de acesso ao curso na Escola Virtual da ENAP;

Terá direito ao certificado o participante que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% nas atividades avaliativas e que tenha preenchido o questionário de satisfação do curso.

 A emissão do certificado de aprovação do curso será realizada pelo próprio participante na Escola Virtual da ENAP, após a conclusão das atividades avaliativas.

Principais Tópicos

Módulo 1- Legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Módulo 2 - Declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Módulo 3 - Cadastro de Imóvel Rural (Cafir)
Módulo 4 - Cobrança
Módulo 5 - Fiscalização
Módulo 6 - Atendimento

Outras informações

Edital nº 37/2019 (https://www.enap.gov.br/documentos/SEI_ENAP_-_0282101_-_Edital_37_2019.pdf)

A oferta do curso ITR para municípios será realizado exclusivamente na modalidade de Educação a Distância (EaD). 

Resultado do deferimento ou indeferimento da inscrição:

Candidatos com inscrições deferidas (https://www.enap.gov.br/documentos/SEI_ENAP_-_0295996_-_Edital_de_Resultado.pdf)

Canditados indeferidos (https://www.enap.gov.br/documentos/PLANILHA_-INSCRI%C3%87%C3%95ES_ITR-_2019_NOVO.pdf)

Orientações para recursos quanto ao indeferimento das inscrições, conforme edital:

7.8  Entre o dia 17 de junho e o dia 18 de junho 2019, o servidor poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição, diretamente com a Receita Federal do Brasil, pelo e- mail enat@rfb.gov.br.

Prorrogação do prazo para interpor recursos quanto ao indeferimento das inscrições e alteração da data de divulgação dos resultados dos recursos apresentados

Edital nº 60/2019 de 19/06/2019 (https://www.enap.gov.br/documentos/SEI_ENAP_-_0297140_-_Edital_60.pdf" target="_blank">https://www.enap.gov.br/documentos/SEI_ENAP_-_0297140_-_Edital_60.pdf)

Art. 1°  A apresentação dos recursos que trata o item 7.8 do Edital n° 37, de 10/05/2019, fica prorrogada até dia 23 de junho de 2019.

Art. 2°  A publicação do resultado que trata o item 7.9 do Edital n° 37, de 10/05/2019, fica alterada para o dia 27 de junho de 2019.

Resultado das inscriçoes homologadas após a fase de recursos

Edital nº 67/2019 de 26/06/2019 (http://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-67-de-26-de-junho-de-2019-inscricoes-homologadas-apos-a-fase-de-recursos-do-edital-n-37/2019-do-curso-sobre-o-imposto-territorial-rural-para-municipios-conveniados-176076658" target="_blank">http://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-67-de-26-de-junho-de-2019-inscricoes-homologadas-apos-a-fase-de-recursos-do-edital-n-37/2019-do-curso-sobre-o-imposto-territorial-rural-para-municipios-conveniados-176076658)​

Áreas de Interesse

  • Orçamento e Finanças

Turmas

Turma Período de Inscrição Período das Aulas Informações Básicas Local Turno  
ITR PARA MUNICÍPIOS CONVENIADOS 2019 - CEFAZ 13/05/2019 - 24/05/2019 01/08/2019 - 27/09/2019 O curso destina-se aos servidores municipais, designados pelas prefeituras, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos em efetivo exercício no cargo (art. 10, II, IN RFB nº 1.640, de 2016) para atuarem nas atividades de fiscalização, lançamento e cobrança do ITR. Mais informações no Edital nº 37/2019.
https://ead.enap.gov.br/auth/su2/index.php
Integral

A_distancia

40 horas

Gestão Fazendária e Previdenciária