ITR PARA MUNICÍPIOS CONVENIADOS

Público-Alvo

O curso destina-se aos servidores municipais e do Distrito Federal, designados pelos respectivos entes federados, que tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos em efetivo exercício no cargo, conforme art. 10, incisos II, III e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016 para atuarem nas atividades de fiscalização, de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e cujos entes federados tenham celebrado convênio ITR com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme art. 13, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016.

Objetivos de Aprendizagem

- Identificar na legislação brasileira os fundamentos legais para a fiscalização e cobrança do ITR pelos municípios;
- Aplicar a legislação no âmbito burocrático da execução de atividades relativas ao ITR que surgirem no desenvolvimento de ações de cobrança e fiscalização;
- Executar com eficácia o Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança de modo a realizar as consultas da relação dos imóveis rurais com Créditos Tributários (CT) devedores;
- Planejar a emissão dos avisos de cobrança no Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
- Executar o acompanhamento de cobranças por meio de relatórios gerenciais emitidos pelo Sistema ITR – Crédito Tributário – Opção Cobrança;
- Operar com eficácia o Sistema ITR – Fiscalização de modo a realizar a seleção das declarações no estoque, executar o trabalho de fiscalização;
- Realizar consultas e acompanhamento do trabalho executado e a executar, bem como emissão de relatórios gerenciais;
- Descrever as partes componentes da DITR;
- Identificar a tramitação da DITR, a forma de declarar e os prazos para apresentação da declaração;
- Empregar o conteúdo do curso no conjunto de suas atividades no âmbito municipal;
- Executar, com precisão, consultas sobre os dados de imóveis rurais no CAFIR;
- Utilizar todas as funcionalidades do Sistema ITR - Fiscalização;
- Analisar todas as provas documentais apresentadas pelos contribuintes no procedimento de fiscalização e revisão de declarações, inclusive identificando se o profissional que assina os diversos laudos que podem ser apresentados pelo contribuinte possui competência profissional para emiti-los;
- Identificar todas as peças que deverão constar nos processos oriundos da fiscalização de imóveis rurais.

Metodologia

O curso "ITR para Municípios Conveniados" é ofertado na escola virtual da Enap, na modalidade a distância, com tutoria. Há atividades de múltipla escolha com feedback qualificado e fóruns mediados pelo tutor. 

O conteúdo é disponibilizado por meio de livro do moodle, imagens, infográficos e hiperlink. De forma complementar, disponibiliza-se o conteúdo também em arquivo PDF, o que possibilita ao estudante fazer o download e estudar quando não houver acesso à internet.

A  Enap  realiza a execução e acompanhamento do curso, por meio da Coordenação-Geral de Educação Técnico-Gerencial – CGETG, atuando na gestão acadêmica, além de auxiliar os estudantes nas dúvidas sobre metodologia - forma de avaliação e certificação, e nas dificuldades de acesso ao Ambiente Virtual de Aprendizagem - Moodle Enap.

Certificação

Terá direito ao certificado, o estudante que obtiver aproveitamento igual ou superior a 70% nas atividades avaliativas.

Principais Tópicos

Módulo 1- Legislação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Módulo 2 - Declaração anual do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR)
Módulo 3 - Cadastro de Imóvel Rural (Cafir)
Módulo 4 - Cobrança
Módulo 5 - Fiscalização
Módulo 6 - Atendimento

Outras informações

1. As inscrições deverão ser realizadas pelo Portal da Enap e é obrigatório o preenchimento das seguintes informações:

a) Nome completo;
b) CPF;
c) E-mail;
d) Instituição em exercício (incluir nome completo da Prefeitura de exercício);

  • A falta das informações exigidas neste item inviabilizará a análise da inscrição.

 

2. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil homologará as inscrições, verificando se o servidor está apto a participar do curso de acordo com o art. 10, incisos II, III e IV da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016.

3. A homologação das inscrições será realizada entre os dias 13 de janeiro a 20 de janeiro de 2020.

3.1 Do Recurso

Entre o dia 21 de janeiro e 22 de janeiro de 2020, o servidor poderá interpor recurso contra o indeferimento da inscrição, diretamente com a Receita Federal do Brasil, pelo e-mail: enat@rfb.gov.br

3.1.1 Homologação dos recursos: 23 e 24 de janeiro de 2020

4. Número de vagas: 120 vagas para servidores municipais e do Distrito Federal que atuem como Agentes Tributários para Fiscalização e Cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR 

5. Os critérios de desempate, caso tenham mais inscritos do que as vagas serão:

a) Servidores de entes federados que tenham convênio ITR vigente anterior à publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016; e
b) Ordem de Inscrição, inclusive para os demais convênios vigentes posteriores à publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016.

6. Os servidores com inscrições deferidas serão matriculados no Ambiente Virtual de Aprendizagem - AVA - Moodle Enap e receberão informações da Enap sobre o acesso ao curso ITR para Municípios Conveniados no inicio do curso.

Áreas de Interesse

  • Orçamento e Finanças

Turmas

Turma Período de Inscrição Período das Aulas Informações Básicas Local Turno  
ITR para Municípios Conveniados - Turma 1 09/12/2019 - 10/01/2020 03/02/2020 - 09/04/2020 Curso somente para servidores de entes federados que tenham convênio vigente. Integral

A_distancia

40 horas

Educação Técnico-Gerencial