Penalidades Nas Licitações E Contratos

Público-Alvo

Servidores públicos com atuação na área de contratações públicas, especialmente na gestão e fiscalização de contratos.

Objetivos de Aprendizagem

Este curso visa apresentar abordagem jurídica e prática sobre as penalidades nas licitações e contratos, assim como rescisões contratuais. Assim como, capacitar os servidores públicos para elaboração do processo de aplicação de penalidades às empresas que descumprem os contratos administrativos e/ou por infrações cometidas no curso das licitações e na execução contratual. E conscientizar os alunos sobre a responsabilidade dos agentes por ações ou omissões no desempenho de suas atribuições, à luz da legislação vigente. 

Metodologia

A metodologia deste curso será a aula expositiva dialogada bem como a utilização de metodologias ativas. Para tanto, os conhecimentos construídos em sala de aula serão trabalhados por meio de estudos de caso, situações-problemas e vivências práticas.

Principais Tópicos

1 - Legislação aplicável; 2 - Princípios do processo de apuração de descumprimento obrigacional e aplicação de sanção administrativa, 2.1 - Indisponibilidade do Interesse Público; 2.1.1 - o dever legal de apurar irregularidades e aplicar sanção; 2.1.2 - acordo de nível de serviços; 2.2 – Legalidade; 2.3 – Impessoalidade; 2.4 – Princípio do contraditório e da ampla defesa; 2.5 – Oficiosidade; 2.6 – Publicidade; 2.7 - Responsabilização civil subjetiva; 2.8 – Motivação; 2.9 – Razoabilidade/Proporcionalidade; 3 - Dos atores envolvidos; 3.1 - Administração Pública Contratante; 3.2 – Contratada; 3.3 - Fiscal de contrato; 3.4 – Noticiante; 3.5 - Agente processante; 3.6 - Instância recursal; 4 - Espécies de sanções administrativas; 4.1 - Lei nº 8.666, de 1993; 4.2 - Lei nº 10.520, de 2002; 4.2.1 - Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e descredenciamento no SICAF; 4.3 - Eficácia espacial; 4.4 - Combinação de leis; 5 - Efeitos indiretos das sanções administrativas; 5.1 - Suspensão temporária, declaração de inidoneidade e impedimento; 6 - Competência para aplicação das sanções administrativas; 6.1 - a Lei nº 8.666, de 1993; 6.2 - a lacuna da Lei nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5450/2005; 6.3 - Regimento Interno da RFB; 6.4 - Portaria RFB nº 3.090, de 2011; 6.5 - Sistema de Registro de Preços; 6.6 - Cotação Eletrônica; 7 - Procedimento de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade; 7.1 - Panorama das contratações públicas; 7.2 - Das condutas puníveis 7.2.1 - A divisão trifásica do procedimento: investigatória, processual e executória; 7.3 - Fase investigatória; 7.4 - Fase processual 7.5 - Fase executória; 7.5.1 - Registro no SICAF; 7.5.2 - Registro no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS); 7.5.3 - Publicação na imprensa oficial; 7.5.4 - Procedimento de cobrança da multa: voluntariedade, garantia, desconto em crédito e inscrição em Dívida Ativa .

Outras informações

Curso sem ônus: não há cobrança de qualquer pagamento para turmas abertas.

Atenção: a análise primária do pedido de matrícula será realizada de acordo com o local de lotação do servidor e de realização do curso, conforme a tabela a seguir:

 

Local de Realização do Curso

Lotação do Servidor

Nordeste

AL, BA, CE, MA, PE, PB, PI, RN e SE

Sudeste

ES, MG, RJ e SP

Sul

PR, RS e SC

Norte

AC, AM, AP, MA, PA, PI, RO, RR e TO

Centro Oeste

GO, MT e MS

Enap – Distrito Federal

Qualquer, mediante justificativa adequada na inscrição

 

*Para qualquer dos cursos da Enap, o que será analisado para homologação de inscrição é o que foi registrado no sistema no momento do pedido de inscrição.

Turmas

Nenhuma turma para este ano até o momento.

Presencial

21 horas

Programas Técnico-Gerenciais