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Público-Alvo

Servidores públicos que atuam nos setores de compras e licitações, fiscais e gestores de contratos, ordenadores de despesas e administradores.

Objetivos de Aprendizagem

• Compreender quais as normas que incidem sobre o processo licitatório e a celebração de contratos na Administração; • Analisar princípios da Administração, do ordenamento constitucional e infraconstitucional para superar questões controversas em casos concretos; • Identificar modalidade e tipo de licitação corretos; • Localizar na legislação os requisitos materiais e procedimentais do processo licitatório.

Metodologia

Exposição dialogada, leitura dirigida e exercícios em sala.

Principais Tópicos

• A licitação na Constituição Federal • Competência para legislar sobre licitações • Quem está obrigado a licitar • Princípios da Administração Pública • Princípios da licitação • Definições na Lei 8.666/93 • Obras e Serviços, Serviços Técnicos Profissionais Especializados, Compras, Alienações • Regimes de execução • Modalidades clássicas • Pregão • Sistema de Registro de Preços • Hipóteses de dispensa e inexigibilidade da licitação • Habilitação • Conteúdo mínimo do edital • Tipos de licitação (Menor preço, técnica e preço, melhor técnica) • Procedimento e Julgamento • Homologação e adjudicação • Recursos administrativos • Anulação e revogação

Outras informações

• Curso sem ônus: não há cobrança de qualquer pagamento para turmas abertas. • As turmas abertas são realizadas nas instalações da Enap, em Brasília-DF.

Turmas