Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Público-Alvo

Servidores públicos de qualquer nível ou esfera.

Objetivos de Aprendizagem

Capacitar os servidores que atuam nas contratações diretas, familiarizando-os com as exigências das Leis e da Jurisprudência acerca das dispensas e inexigibilidades de licitações; sempre à luz da Lei nº 8.666/93 (das Licitações e Contratos) e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União;

Metodologia

Exposição dialogada, estudos de casos e exercícios.

Principais Tópicos

1. Noções gerais;1.1 Exceções ao dever de licitar; 1.2 Licitação dispensada, licitações dispensável e inexigibilidade de licitação; 2. Dispensa de licitação: hipóteses mais comuns; 2.1 Em razão do valor; 2.2 Emergência ou calamidade pública; 2.3 Licitação deserta; 2.4 Licitação fracassada; 2.5 Locação de imóvel; 2.6 Remanescente de obra, serviço ou fornecimento; 3. Inexigibilidade de licitação; 3.1 Fornecedor exclusivo; 3.2 Serviço técnico especializado; 4. Do processo da contratação direta 4.1 Planejamento; 4.2 Fracionamento de despesa; 4.3 Pesquisa de preços; 4.3.1 IN/MP nº 5/2014; 4.3.2 Sistema de cotação eletrônica de preços; 4.4 Exigências de responsabilidade fiscal; 4.5 Habilitação; 4.6 Atos de reconhecimento e ratificação da situação excepcional; 4.7 Exame da assessoria jurídica; 4.8 Publicação; 5. Roteiro prático para contratação direta; 5.1 Em razão do valor; 5.2 Demais casos; 6. Check list (*) Em todos os itens, quando aplicável, são abordados os principais diplomas normativos, julgados do TCU e orientações normativas da AGU.

Outras informações

Curso sem ônus: não há cobrança de qualquer pagamento para turmas abertas.

Atenção: a análise primária do pedido de matrícula será realizada de acordo com o local de lotação do servidor e de realização do curso, conforme a tabela a seguir:

 

Local de Realização do Curso

Lotação do Servidor

Nordeste

AL, BA, CE, MA, PE, PB, PI, RN e SE

Sudeste

ES, MG, RJ e SP

Sul

PR, RS e SC

Norte

AC, AM, AP, MA, PA, PI, RO, RR e TO

Centro Oeste

GO, MT e MS

Enap – Distrito Federal

Qualquer, mediante justificativa adequada na inscrição

 

*Para qualquer dos cursos da Enap, o que será analisado para homologação de inscrição é o que foi registrado no sistema no momento do pedido de inscrição.

Turmas

Turma Período de Inscrição Período das Aulas Informações Básicas Local Turno  
Exclusiva –UFCSPA – Turma 1 17/10/2019 - 18/11/2019 18/11/2019 - 21/11/2019 Turma exclusiva para os servidores da UFCSPA Horário: 9h ás 12h30
Rua Sarmento Leite, 245 – Centro Histórico – Porto Alegre - RS, CEP 90050-170
Matutino

Presencial

14 horas

Programas Técnico-Gerenciais