Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Público-Alvo

Servidores públicos de qualquer nível ou esfera.

Objetivos de Aprendizagem

Capacitar os servidores que atuam nas contratações diretas, familiarizando-os com as exigências das Leis e da Jurisprudência acerca das dispensas e inexigibilidades de licitações; sempre à luz da Lei nº 8.666/93 (das Licitações e Contratos) e das mais recentes decisões do Tribunal de Contas da União;

Metodologia

Exposição dialogada, estudos de casos e exercícios.

Principais Tópicos

1. Noções gerais;1.1 Exceções ao dever de licitar; 1.2 Licitação dispensada, licitações dispensável e inexigibilidade de licitação; 2. Dispensa de licitação: hipóteses mais comuns; 2.1 Em razão do valor; 2.2 Emergência ou calamidade pública; 2.3 Licitação deserta; 2.4 Licitação fracassada; 2.5 Locação de imóvel; 2.6 Remanescente de obra, serviço ou fornecimento; 3. Inexigibilidade de licitação; 3.1 Fornecedor exclusivo; 3.2 Serviço técnico especializado; 4. Do processo da contratação direta 4.1 Planejamento; 4.2 Fracionamento de despesa; 4.3 Pesquisa de preços; 4.3.1 IN/MP nº 5/2014; 4.3.2 Sistema de cotação eletrônica de preços; 4.4 Exigências de responsabilidade fiscal; 4.5 Habilitação; 4.6 Atos de reconhecimento e ratificação da situação excepcional; 4.7 Exame da assessoria jurídica; 4.8 Publicação; 5. Roteiro prático para contratação direta; 5.1 Em razão do valor; 5.2 Demais casos; 6. Check list (*) Em todos os itens, quando aplicável, são abordados os principais diplomas normativos, julgados do TCU e orientações normativas da AGU.

Outras informações

Curso sem ônus: não há cobrança de qualquer pagamento para turmas abertas.

As turmas abertas são realizadas nas instalações da Enap.

Horário das aulas: 8h30 às 12h00 e das 13h00 às 17h30.

Turmas

Turma Período de Inscrição Período das Aulas Informações Básicas Local Turno  
Aberta - Turma 01 - Nordeste I - BA 05/04/2019 - 13/06/2019 13/06/2019 - 14/06/2019 Horário das aulas: 08h30 às 12h00 e 13h30 às 17h Condições de homologação das inscrições: https://bit.ly/servidores-publicos-poderes
Av. Jequitaia, s/n, Ed. Ministério da Fazenda (atual ME) - Bairro Comércio - Salvador/BA - Tel.: (71) 3254-5101 - livia.malheiros@enap.gov.br
Integral
Aberta, Turma 1, Nordeste II - Fortaleza/CE 04/06/2019 - 29/06/2019 13/08/2019 - 14/08/2019 -
Rua Barão de Aracati, 909, Aldeota - 1º andar, sala 04 - Fortaleza/CE
Integral
Aberta, turma 1, Sul, Paraná 12/06/2019 - 26/07/2019 26/08/2019 - 27/08/2019 1) Este curso poderá ter o local de realização alterado em função da possibilidade de mudança de endereço do Polo Presencial da Enap na cidade de Curitiba-PR. 2) As vagas deste curso são destinadas a servidores públicos lotados na área de circunscrição da regional Sul da Enap (Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul) 3) Horário de realização: 08:30-12:00/13:30-17:00
Curitiba-PR: Rua João Negrão, 246 - 7º andar - Centro - (41) 3259-5800 - polo.pr@enap.gov.br
Integral
Aberto - Turma 1 Centro Regional Enap Sul - Porto Alegre / RS 10/05/2019 - 03/06/2019 02/07/2019 - 03/07/2019 Centro Regional Enap - SUL - Porto Alegre Maiores informações pelo contato: centro.sul.cursos@enap.gov.br
Avenida Loureiro da Silva, 445, 11º Andar
Integral

Presencial

14 horas

Programas Técnico-Gerenciais