A Nova Lei de Proteção de Dados Pessoais

Público-Alvo

O Programa tem como público alvo os chefes, assessores imediatos e prospectivos futuros chefes e assessores imediatos das seguintes unidades administrativas de apoio direto à decisão ministerial, especificamente:

  1. Consultorias Jurídicas, procuradorias jurídicas; e

  2. Assessorias de Controle Interno.

Servidores escolhidos pelos chefes das assessorias acima citadas poderão ser inscritos, considerando a indicação das chefias como elemento de identificação de talentos para desenvolvimento nas competências substantivas e de liderança propostas pelo programa. Outros servidores, segundo a pertinência do tema para suas atividades profissionais podem ser considerados, mediante disponibilidade de vagas.

Objetivos de Aprendizagem

Desenvolver e exercitar em nível de excelência competências, habilidades e conhecimentos diretamente ligados ao exercício de atribuições de liderança, coordenação e assessoria em nível estratégico ministerial sobre o tema  "A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais" :

  • Manejar os aspectos conceituais centrais e estratégicos referentes à proteção de dados pessoais;
  • Compreender os impactos da legislação de proteção de dados pessoais sobre os níveis estratégicos da gestão de órgãos de Governo.

 

Metodologia

O Programa contemplará distintas estratégias de aprendizagem, de modo a atender as peculiaridades do público-participantes. Desse modo, estão previstas exposições ou palestras iniciais, seguidas por debates, técnicas que maximizem a experiência prática dos participantes, tais como resolução de problemas, discussão de casos, ilustração de situação concretas e análise de casos.

Principais Tópicos

Principais Tópicos Abordados

  • Introdução geral ao tema Privacidade e Proteção de Dados Pessoais;
  • A importância de legislação sobre proteção de dados pessoais: proteção de direitos fundamentais e dimensão econômica;
  • Experiências internacionais relevantes;
  • Contexto e histórico da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil;
  • Interface com outros marcos normativos: Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, Lei de Acesso à Informação, legislação setorial;
  • Introdução à LGPD;
  • Hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais e dados sensíveis;
  • Direitos do titular;
  • O desafio da transnacionalidade: mecanismos para a transferência internacional de dados pessoais;
  • Agentes de tratamento de dados pessoais (controlador e operador) e encarregado;
  • Regime de responsabilidade civil, tutela coletiva e ônus da prova;
  • Segurança, boas práticas e governança: incidentes de segurança, privacy and security by design, padrões técnicos;
  • Requisitos para o tratamento de dados pelo Poder Público;
  • Cenário de enforcement da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
  • Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;
  • Ministério Público;
  • Instâncias estaduais/municipais;
  • Outros órgãos públicos com competências sancionatórias (e.g. agências reguladoras);
  • A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.

Outras informações

Docentes:

Danilo Doneda é Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1995), Mestre (1999) e Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2004). Professor visitante na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Foi Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado na Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça. Foi pesquisador visitante na Università degli Studi di Camerino e na Autorità Garante per la Protezione dei Dati Personali, ambas na Itália.

Miriam Wimmer é Doutora em Políticas de Comunicação e Cultura pela Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (2009-2012) e Mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (2005-2006). Possui Graduação em Direito pela UERJ (1998-2004), tendo sido bolsista do programa internacional da Universidade de Waseda em Tóquio (2001-2002). É servidora pública desde 2007, integrante da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Anatel. Foi durante cinco anos Diretora do Departamento de Serviços de Universalização de Telecomunicações do Ministério das Comunicações e é atualmente Diretora de Políticas para a Transformação Digital, na Secretaria de Políticas Digitais do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. É autora do livros na área de políticas de comunicação e desenvolve atividades profissionais e acadêmicas envolvendo temas ligados às telecomunicações, à radiodifusão e à Internet.

Laura Schertel é Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e professora universitária (UNB, IDP) na área jurídica. É doutora summa cum laude em direito privado pela Universidade Humboldt de Berlim, tendo publicado sua tese sobre proteção de dados no setor privado na Alemanha. É mestre em "Direito, Estado e Constituição" pela UnB e graduada em direito pela UnB. É diretora da Associação Luso-Alemã de Juristas (DLJV-Berlim) e do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Tem experiência nas áreas de direito civil, direito do consumidor e direito constitucional, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos da personalidade, privacidade e proteção de dados pessoais, direito e internet, interface entre direito constitucional e direito civil, bem como políticas públicas na Sociedade da Informação. Como EPPGG, econtra-se em exercício no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Áreas de Interesse

  • Auditoria e Controle
  • Gestão Pública
  • Jurídico
  • Tecnologia da Informação
  • Governo Digital

Turmas

Nenhuma turma aberta para inscrições até o momento.

Presencial

9 horas

Desenvolvimento de Assessorias


46 alunos *

1 turmas *

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